ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-08-2015.

 


Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/15 (Processo nº 1401/15), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Após, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 895/15, retificando o Ofício nº 878/15; nos 885 e 912/15, encaminhado Vetos Parciais ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/14 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/15 (Processos nos 1651/14 e 0943/15, respectivamente); e nos 905 e 930/15, encaminhando Vetos Totais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13 (Processos nos 1012/14 e 3409/13, respectivamente). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 086/15, de autoria de Airto Ferronato, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias três a sete de agosto do corrente, no VI Plenafisco e Conafisco, em Praia do Forte – BA. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 025/15, de autoria de Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia seis de agosto do corrente, em reunião da Confederação Brasileira de Futebol, no Rio de Janeiro – RJ. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 885, 905 e 912/15, do Prefeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta e Jussara Cony. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo aniversário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 077/15 (Processo nº 1475/15). Compuseram a Mesa: Mauro Pinheiro e Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Cezar Miola, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Geraldo Costa da Camino, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas; e Marco Peixoto e Iradir Pietroski, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Guilherme Socias Villela e João Bosco Vaz. Após, o Presidente procedeu à entrega, a Cezar Miola, de diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a honraria. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e cinquenta e quatro minutos às dezesseis horas e um minuto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra e Carlos Casartelli. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Cassio Trogildo e Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke, Jussara Cony e Kevin Krieger. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da discussão, por três sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 005/15 (Processo nº 0650/15). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 094/15 (Processo nº 1738/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/14 (Processo nº 1331/14). Foi votado Requerimento verbal formulado por Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia, o qual obteve quatorze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, João Carlos Nedel, Dr. Thiago e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota, votado Não Pablo Mendes Ribeiro e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15 (Processo nº 0073/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15. Às dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016, 080, 101, 108, 121, 138 e 021/15, este discutido por Dr. Thiago e Clàudio Janta, e 169/14, este discutido por Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/15 e o Projeto de Resolução nº 027/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13, discutido por Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/15 e os Projetos de Lei do Executivo nos 018, 019 e 020/15. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, nós funcionamos com Comissão Representativa no período de recesso. Eu gostaria de usar este tempo de Liderança do meu partido, primeiramente, para pedir desculpas, em nome do partido Solidariedade, em nome dos nossos candidatos a Deputado Estadual, em nome da Executiva Estadual do meu partido, do diretório do meu partido, a todo povo gaúcho, principalmente, aos servidores estaduais, aos servidores da segurança pública, aos professores, aos profissionais da Saúde que o nosso partido, no segundo turno, foi às ruas de Porto Alegre, às avenidas, às praças da Região Metropolitana e em todas as cidades onde o partido Solidariedade está presente com os seus diretórios e comissões provisórias, pedir votos ao Governador Sartori. Em nenhum momento nós imaginamos que o Governador iria cortar o salário dos servidores como fez na sexta-feira; em nenhum momento nós imaginamos que o Governador iria se furtar de anunciar esse corte absurdo; em nenhum momento nós imaginamos que, em sete meses de Governo, o Governador não iria alertar os servidores de que ele teria de fazer isso; em nenhum momento nós imaginamos que o Governador iria estar calculando, em sete meses, um aumento de imposto que promete enviar à Assembleia Legislativa esta semana; em nenhum momento nós imaginamos que o Governador estivesse pensando em vender o Banrisul, a CEEE e a Corsan. Porque, se um dono de mercado nas vilas populares de Porto Alegre estiver pensando em suspender o salário de seus quatro, cinco colaboradores, primeiro, ele vai cobrar os fiados que tem na vila. Ele vai sair e cobrar os fiados que tem na vila. O Governador, em vez de suspender os salários dos brigadianos, dos professores e suspender os salários dos profissionais da área da saúde, ele não deveria ter dado aumento para os Deputados, não deveria ter dado aumento para o Judiciário, não deveria ter dado aumento para os seus Secretários e o seu próprio aumento de salário. Ele não deveria ter feito o que fez até agora: ter nomeado uma montoeira de CCs; ele não deveria ter feito até agora: ter levado as coisas com a barriga. O Governador deveria ter governado este Estado com o que se pensou que ele iria governar: com o coração, como ele governou a sua Caxias do Sul. Não deveria ter se calado mediante os R$ 35 bilhões de dívida que o Rio Grande do Sul tem de ICMS e de IPVA. Deveria ter feito igual ao que o bodegueiro da vila faz: ter ido cobrar os seus credores e não tirar dos seus colaboradores.

Então, é com muita tristeza que eu subo aqui nesta tribuna – para onde mais quase 11 mil porto-alegrenses me conduziram; 45.549 eleitores do Rio Grande do Sul depositaram seu voto em mim, inclusive eu fui às ruas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul pedir voto para o Sartori – para pedir desculpa à população do Rio Grande do Sul por ter feito isso. Eu esperava que, no mínimo, o Governador tivesse ido anunciar esta medida impopular: tirar o salário das pessoas. Pessoas que saíram de férias e não receberam seus salários; pessoas que contam com o salário para pagar suas contas – a escola dos seus filhos, o seu alimento –­, não os receberam.

Que o Governador tivesse feito o que faz o dono do boteco lá da esquina: cobrar os seus fornecedores, os seus credores e não tirasse dinheiro do povo do Rio Grande do Sul, não tirasse o salário dos servidores que vêm servindo este Estado; não ficasse choramingando, porque o Rio Grande do Sul tem saída. Saída este Rio Grande do Sul tem! Saída tem, é fazer o que fez povo grego: romper...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Saída, este Rio Grande do Sul tem, porque, quando nós estamos devendo para um banco, quando nós estamos devendo para o cartão de crédito, a gente vai lá e diz: “Basta! Não vou deixar a minha família passar fome, não vou deixar a minha família sem luz, sem gás e sem água”!

Acho que é isso que falta ao Governador: chamar este povo e dizer para a União: “Basta! Esta dívida nós já pagamos, não vamos mais sacrificar o nosso povo, não vamos mais deixar o nosso povo sem saúde, não vamos mais deixar o nosso povo sem investimentos, para pagar uma dívida que não é nossa”.

Com muita força, fé e solidariedade nós vamos colocar este Estado do Rio Grande do Sul nos eixos, se tivermos coragem e determinação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que acompanham a Sessão de hoje na Câmara Municipal; venho a esta tribuna – e chamo a atenção dos meus colegas de oposição, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, Ver. Kopittke e Ver. Alex, com o qual já conversei – para ler uma nota do meu partido, o Partido Comunista do Brasil. Peço a atenção dos demais Vereadores.

O nosso partido entende que o Governo Sartori está fazendo terrorismo com o funcionalismo, com outro intuito também: de aumentar impostas e privatizar o Estado do Rio Grande do Sul. Não tem projeto. É esse o projeto que está escancarado hoje no Rio Grande do Sul. A decisão do Governo Sartori, de parcelar o salário do funcionalismo e de atrasar pagamentos do Estado, causa graves prejuízos aos trabalhadores e, consequentemente, aos serviços públicos e à economia do Rio Grande do Sul. Aliás, qual é o projeto econômico do Governador Sartori para o Estado do Rio Grande do Sul? Repete a velha prática injusta de jogar a crise sobre os ombros do funcionalismo, instaura o caos no Estado do Rio Grande do Sul.

Hoje, segunda-feira, os policiais não estão nas ruas, tanto civis como militares; e têm razão de não estar nas ruas. As escolas não funcionaram, diversas escolas estão paradas. Parte dos ônibus urbanos da Capital e do interior deixou de circular por falta de segurança. Os bancos estão fechados ou fazendo operação tartaruga, delegacias e postos de saúde não estão atendendo a população. Esse Governador foi eleito pela maioria dos gaúchos para enfrentar a crise e não para desaparecer nos momentos mais difíceis, como foi no anúncio do parcelamento, feito por assessores. Agora, sete meses à frente do Piratini, o Governador Sartori ainda não apresentou nenhuma saída viável para a crise de estrutura do Estado. Eu vou relatar apenas uma parte de uma entrevista que eu achei importante, que é pequena, mas decisiva, do ex-Governador Tarso Genro, que diz o seguinte: o que está ocorrendo? Estão gerando novas dívidas para o futuro, novas crises para o futuro, aumentando a dívida pública como já fizeram. Mas, justiça seja feita – diz o ex-Governador Tarso Genro –, o povo gaúcho não foi enganado. O Governador disse que não sabia o que iria fazer. Está cumprindo a promessa. A promessa de dizer ao povo, depois de eleito, que não sabia o que fazer com o Estado do Rio Grande do Sul. Quem não tem competência – dizia a minha velha avó – não se estabeleça.

Enfim, majoritariamente o povo do Rio Grande do Sul o elegeu. Penaliza a todos. O Governo escolhe o caminho errado quando assume essas velhas práticas. Poderia enfrentar a crise de outra forma. No mês de março, o PCdoB apresentou, a nossa bancada – Deputados Juliano Roso e Manuela d’Ávila –, ao Secretário da Fazenda diversas sugestões para enfrentar a crise: medidas como o combate à sonegação de impostos; adoção de alíquotas progressivas; e enfrentamento da questão da dívida pública. Nós, do PCdoB, acreditamos que a superação da crise não vai se dar com ataques aos salários e aos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, vai agravar, com retrocessos e privatizações, ou seja, com a entrega do Estado, do papel do Estado, em políticas públicas, para os setores privados. O nosso partido, o PCdoB, acredita na busca de soluções e propõe que o Banrisul disponibilize imediatamente linhas de crédito, sem juros, para os servidores públicos que tiveram parte dos seus salários confiscados; que o Estado combata com energia e prioridade à sonegação, com modernização do sistema e convocação dos concursados da Secretaria da Fazenda; que o Governo assuma o protagonismo pela renegociação da dívida com a União, com iniciativas como a judicialização da negociação, a exemplo do que foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro; que o Estado revise as alíquotas sobre grandes heranças com a progressividade do ITCD; que o Estado busque, dê consequência para as linhas de crédito abertas durante a gestão Tarso Genro. E por isso que eu trago aqui a última frase do ex-Governador Tarso Genro, que abriu as negociações de linha de crédito... E que o Estado busque dar consequência, porque este Estado não pode parar, a nossa economia não pode parar, os nossos servidores públicos não podem ser tratados dessa maneira, e a população do Rio Grande não pode ficar à margem de políticas públicas, como segurança pública, saúde e educação. Os policiais civis e os brigadianos, que tomaram essa iniciativa, estão fazendo um serviço ao Estado, em troca do desserviço...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 077/15, de autoria da Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Cezar Miola, conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; o Dr. Geraldo Costa Da Camino, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas; o Sr. Marco Peixoto, conselheiro e 1º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. Iradir Pietroski, conselheiro e 2º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Convido o nosso Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum, a me substituir na presidência dos trabalhos para que eu possa falar em nome da Mesa Diretora.

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mauro Pinheiro, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Paulo Brum, que preside esta Sessão na comemoração dos 80 anos do Tribunal de Contas do Estado; quero cumprimentar aqui o Sr. Cezar Miola, conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; o Dr. Geraldo Costa Da Camino, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas; o Sr. Marco Peixoto, conselheiro e 1º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul; o Sr. Iradir Pietroski, conselheiro e 2º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul . Também quero cumprimentar as conselheiras substitutas que estão presentes: Ana Cristina Moraes e Letícia Ayres Ramos. Cumprimento os Conselheiros Eméritos do Tribunal de Contas, com a presença do Sr. Victor Faccioni; os auditores substitutos do Conselho dos Aposentados, com a presença do Sr. Wremyr Scliar. Cumprimento os Diretores: Valtuir Pereira Nunes, Diretor-Geral; Leo Arno Ritcher, Diretor de Controle e Fiscalização; o Sandro Correia de Borba, Diretor Administrativo; o Elson Schemes, Diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, e o Tarcísio Francisco Dal Ri, Chefe de Gabinete da Presidência.

É importante que esta homenagem aconteça no dia de hoje, para que o Tribunal de Contas veja o trabalho que estamos fazendo aqui na Câmara de Vereadores, em cima dos apontamentos que recebemos todos os anos, nesta Casa. Nós achamos muito importantes esses apontamentos para que o Presidente possa tomar medidas. Estamos procurando cumprir todas as medidas que o Tribunal de Contas tem nos apontado ao longo dos anos, como, por exemplo, o ponto eletrônico na Casa, para o cumprimento do horário. Infelizmente, Presidente, nos últimos anos, os nossos funcionários trabalharam apenas 36 horas, quando a lei fala em 40 horas. Então, a partir de hoje, segundo portaria, os funcionários da Casa têm que cumprir o horário determinado pela legislação, que são 40 horas; por isso os funcionários da Casa estão um pouco revoltados. Nós estamos tomando medidas procurando cumprir a lei e aquilo que está previsto. São essas as medidas, e é importante que o Tribunal de Contas tome conhecimento do que se passa na Casa.

Nós achamos muito importante essa relação entre as Câmaras de Vereadores, principalmente a nossa Câmara de Porto Alegre, com o Tribunal de Contas. Temos procurado sempre trabalhar em conjunto com o Tribunal de Contas, não só através dos apontamentos, mas tentando prever o futuro e tentando ajustar para que a nossa Casa tenha o rito dentro da lei, até porque, neste momento, o nosso País e o nosso Estado passam por uma crise econômica e financeira muito grande, e nós, aqui na Câmara de Vereadores, não estamos numa ilha, Ver. Cecchim. A Câmara de Vereadores tem que dar a sua contribuição com o dinheiro público, tem que cuidar onde gasta, como gasta, para gastar o dinheiro público de forma correta. É isso o que nós estamos procurando fazer durante a nossa Legislatura.

O nosso Tribunal de Contas está fazendo 80 anos neste ano. Desde 1935, na gestão, então, do Governador Flores da Cunha, o nosso Estado passou a contar com uma instituição fundamental para, entre outras coisas, proporcionar a transparência da coisa pública no Rio Grande do Sul. A instituição que, neste ano, completou 80 anos é o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Não é só a transparência que o nosso TCE nos proporciona. O TCE mantém um complexo sistema de controle e auditorias que compreendem os quase todos 500 municípios e toda a estrutura do Estado do Rio Grande do Sul. Na esfera dos municípios, são 1.106 órgãos e entidades auditadas. Na esfera estadual, são 94 órgãos e entidades auditadas. Nesse conjunto de órgãos e entidades, distribuídos em todo o território gaúcho, temos todas as prefeituras com as suas respectivas estruturas administrativas, todas as câmaras de vereadores, toda a estrutura do Estado, a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista, além do Legislativo do Rio Grande do Sul. Ou seja, onde existe interesse, os recursos públicos do nosso Estado, lá está o TCE. A responsabilidade do TCE, em função do porte do nosso Estado, é gigantesca. Nesses tempos em que enfrentamos uma das maiores crises que afeta praticamente todas as instituições do nosso País, devemos confiar e fortalecer a atuação dos órgãos de controle. Nesse contexto, destaco o trabalho do nosso TCE, que cumpre o seu papel exemplarmente.

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Srs. funcionários da Câmara de Vereadores, eu aprendi com a minha avó, Dona Emerita Viegas Guimarães, mãe da minha mãe, que, quando a gente recebe uma visita na nossa casa, a gente sempre procura tratá-la com muito respeito e muita cordialidade. Hoje nós estamos recebendo, para uma homenagem, o Tribunal de Contas do Estado. Uma homenagem proposta pelos 36 Vereadores desta Casa. Então pedimos que as divergências entre os servidores desta Casa e a Mesa Diretora sejam resolvidas após a homenagem que os 36 Vereadores desta Casa estão fazendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria que vocês, com a reivindicação justa que estão fazendo junto à Mesa Diretora desta Casa, respeitassem esta homenagem, permitissem que a Casa do Povo do Porto Alegre, a qual o povo nos conduziu, fizesse esta homenagem.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Clàudio Janta: Até porque várias questões que o Ver. Mauro está levantando na Casa foram auditadas pelo Tribunal, e pergunto como dirigente sindical que sou: esta uma hora em que os funcionários estão aqui será descontada do ponto deles, Sr. Presidente? Porque hoje fizemos uma homenagem da Mesa Diretora, juntamente com o colégio de Líderes e os Vereadores desta Casa, ao Tribunal, que vem auditando as contas dos Executivos e dos Legislativos e que vem transformando o dinheiro público onde ele realmente tem que ser investido, tem que ser apresentado, que é em resultados para a população, para melhoria da vida da população. Então, a Casa do Povo de Porto Alegre faz uma justa homenagem a este Tribunal, que vem dando encaminhamentos ao dinheiro público, para que seja aplicado para a população. Meus parabéns a Mesa Diretora e aos Líderes, que fazem esta homenagem a esta instituição.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Presidente Mauro. Cumprimentos pela proposição desta justa homenagem ao Tribunal de Contas, ao seu Presidente Miola – sempre brinco só para me exibir, é lógico –, que é quase meu conterrâneo: eu, de Ibiraiaras, e ele, de São João da Urtiga. Cumprimentos também ao Sr. Marco Peixoto, Conselheiro; ao Sr. Geraldo Da Camino – volta e meia venho aqui e digo que o Da Camino só olha para um lado, não olha para o outro, parece vesgo! Mas pode ter certeza de que isso é coisa de plenário –, Sr. Iradir Pietroski, Conselheiro, tive a honra de ser seu colega lá na Secretaria de Indústria e Comércio em 1987, e V. Exa. está demonstrando sua competência junto com os demais conselheiros e com o Procurador, lá no Tribunal de Contas. Quero assinar embaixo, Presidente, naquilo que V. Exa. disse: nós estamos aqui na Câmara atendendo recomendações do Tribunal, que são anotações de fazer a coisa certa, de cumprir a lei. Então, V. Exa. pode ter certeza de que tem o nosso apoio para esse trabalho no atendimento do Tribunal de Contas, que, no fundo, é para atender a população. O que o Tribunal faz é para que todos os órgãos públicos atendam o que a população deseja que seja feito. Cumprimentos ao Tribunal de Contas; cumprimentos a V. Exa. que fez esta homenagem.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Cecchim.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, queria me somar aos demais Vereadores e, em nome da Bancada do PDT, estender a nossa saudação, que é de todos os Vereadores, a esta homenagem, muito justa, que a Câmara faz hoje. A Câmara, como dizem, é o tambor da ressonância da cidade de Porto Alegre e tem procurado se pautar sempre pelos ditames da moralidade, da probidade e de outros princípios recomendados até pela Constituição.

Através do Presidente Miola, saúdo todos os conselheiros que estão presentes; saúdo Geraldo Da Camino, que também tem ilustrado muito o nosso Tribunal, os demais componentes, inclusive o Faccione, nosso grande amigo. A Câmara oportunamente faz esta homenagem porque o Rio Grande do Sul se orgulha do Tribunal de Contas, inclusive pelo seu caráter altamente democrático. O último julgamento agora foi a demonstração da democracia que gera o Tribunal de Contas. O Procurador Geraldo Da Camino demonstrou seu profundo conhecimento dando a sua opinião, e os conselheiros tiveram outra opinião, o que caracteriza o contraditório, o que caracteriza a profundidade democrática do Tribunal. Então, alguém poderia dizer: “Ah, mas o Camino foi contra o PT ou...” – ficou claro que o Tribunal se pautou pela questão técnica, e isso nos orgulha a todos. É muito oportuno, Mauro, parabéns à Mesa, porque a Mesa nos representa, e hoje é uma homenagem ímpar, suprapartidária, e é da Cidade através dos seus 36 representantes. Então, estamos muito felizes pela presença ilustre hoje. E mais: eu garanto que todos os gaúchos têm honra, têm orgulho do seu Tribunal de Contas, quer se pautar sempre pela precaução de não excessivos gastos, das leis serem cumpridas, e que, tecnicamente, dirige-se a todos os órgãos, Prefeituras, Assembleias, e a nós, Vereadores. Um abraço e parabéns a todos.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Nereu D'Avila.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço essa saudação em nome da Bancada do PTB, meu partido. Justa homenagem para um órgão que tem um papel fundamental na sociedade em que vivemos. O controle é fundamental. Ano que vem, a Bancada do PTB irá dirigir esta Casa, e o Ver. Mauro Pinheiro me dizia: “Olha, estamos preparando um levantamento com todos os apontamentos do Tribunal de Contas, aquilo que nós já conseguimos resolver e aquilo que precisa ser solucionado”. Eu disse: que bom, Mauro, porque era a primeira coisa que nós iríamos te pedir, para começar a Administração do PTB, aqui na Casa, no ano que vem. Foi assim que eu fiz quando fui gestor da Fundação Gaúcha do Trabalho, foi assim que fiz quando fui gestor na Secretaria Municipal de Obras e Viação. E quero exaltar aqui, principalmente, o trabalho do Tribunal de Contas, principalmente nas auditorias prévias, que acontecem antes de os problemas se consumarem. Acredito que, cada vez mais, esta deve ser a postura dos órgãos de controle: trabalhar sempre no rigor prévio, que é justamente antecedendo que os erros possam se consumar, que os erros aconteçam, deixando de ter que atuar posteriormente, na devolução dos recursos, que geram, justamente, muitos outros transtornos.

Parabéns ao Tribunal de Contas e, mais uma vez, parabéns pela justa homenagem, Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Cassio Trogildo.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, venho aqui em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer uma saudação ao nosso Presidente Miola, ao Conselheiro Marco Peixoto, ao Conselheiro Iradir Pietroski, ao Dr. Geraldo Da Camino, que, na verdade, Ver. Cecchim, acabam sempre olhando para o lado certo, apontando o dedo para onde tem que ser apontado de fato. Quero saudar também aqui o Josué Martins, Presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas; meu querido amigo Jaime Nunes Bezerra, da Associação dos Auditores, que também tem esse papel interno; e, pedindo a licença do nosso Presidente Miola, quero saudar aqui um técnico, com que o nosso Tribunal conta hoje, da mais alta qualidade, Prof. Dr. Marcos Rolim, por quem temos um carinho muito especial devido a sua trajetória de luta pela democracia e pelos direitos humanos. E também quero registrar aqui os nossos cumprimentos pelo trabalho do nosso Tribunal de Contas, um trabalho que se aprimora cada vez mais. O Tribunal hoje é uma instituição absolutamente fundamental para a democracia brasileira. O trabalho que os senhores fizeram, por exemplo, na questão das tarifas do transporte público de Porto Alegre, trabalho dedicado e profundo dos auditores; trabalho na questão das vagas da Educação Infantil. Eu acompanho agora um trabalho de todo o sistema dos Tribunais de Contas em relação à segurança pública, que consiste em, mais do que apontar um ou outro problema pontual, fazer uma discussão sistêmica da qualidade das políticas públicas. É isso que a nossa sociedade exige de todos nós, que o Tribunal tanto tem feito, tão bem feito. E, nesse momento, Presidente, em que a democracia brasileira começa a colher seus frutos, vivemos um momento talvez da dor do parto, do nascimento de uma nova democracia, onde os órgãos de controle têm um papel cada vez mais fundamental – doa a quem doer. Nossos cumprimentos pelo trabalho brilhante dos senhores. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Registro a presença do nosso amigo, o Sr. Nelcir Tessaro, Secretário Municipal da Defesa Civil – ex-Presidente desta Casa; o Sr. Clício Barbiero Golin, representante do sistema OCERGS-Sescoop/RS; o Sr. Josué Martins, Presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado; e o Sr. José Carlos Garcia de Mello, Presidente da Associação dos Funcionários Aposentados do TCE, em seu nome, agradeço a presença de todos os colegas aposentados aqui presentes.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A importância dessa homenagem nessa trajetória de 80 anos do Tribunal de Contas não é só dos últimos trabalhos, mas dos relevantes trabalhos realizados em todos esses anos. Isso não poderia deixar de ser registrado e compartilhado com todos os 36 Vereadores pela relevância que tem a transparência, avaliação, fiscalização ou averiguação das contas. E quero destacar também, além do trabalho do Tribunal de Contas, dos seus conselheiros, os relevantes trabalhos prestados por este Procurador-Geral, Costa Da Camino, que nós temos grande admiração, até por nos aliviar de tantas angústias, porque não temos uma infraestrutura para averiguar que esta é a nossa função aqui, como Vereadores, de fiscalizar as contas públicas do Executivo. Eu quero cumprimentá-los e que vocês tenham a certeza de que têm o apoio de toda a sociedade séria que quer um país melhor. Obrigada.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver.ª Lourdes.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu não tenho como fugir desse desabafo, como Vereadora, como ex-gestora, pedi autorização da minha bancada para falar em meu nome, porque o Tribunal de Contas do Estado tem uma importância incrível na minha vida, muito forte. Quando eu fui gestora, pela primeira vez, quando fui Secretária de Estado da Cultura me deparei com um problema muito grande na minha Secretaria, com um passivo de R$ 14 milhões. E eu procurei a orientação do Tribunal de Contas, na época era o Presidente Dr. Sandro Pires. O Dr. Miola estava no comando, também; hoje está o Da Camino, e eu me senti acolhida, bem orientada em seguir com as minhas convicções e com o apoio de vocês, eu trabalhei e pedi que me dessem um voto de confiança de não fechar a LIC, porque esse era o planejamento. Eu, sabedora de que se fechasse a Lei de Incentivo à Cultura os municípios não teriam mais como fazer os seus projetos e a economia iria parar nessa Cidade, e em meu nome eu me comprometi, que em um ano eu pagaria, zeraria aquele passivo, adquirido em outras gestões, e os senhores confiaram e me ajudaram. E no dia 12 de dezembro, eu zerei, e ela ficou saudável; deixei uma Secretaria com as contas completamente equilibradas. Eu só tenho a agradecer e dizer aos senhores que o trabalho do Tribunal de Contas não só me ajudou a ser uma gestora capacitada e com rigor com o dinheiro público, mas também me deu entusiasmo, me despertou, pois quando a gente quer, quando a gente procura as pessoas certas, a gente consegue um bom trabalho. Muito obrigada, e tenham a certeza de que vocês fazem parte da minha caminhada política de maneira muito especial.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, me permita, Sr. Presidente, vou deixá-lo para o fim, invertendo um pouco a ordem. Quero cumprimentar o nosso 1º Vice-Presidente, colega Ver. Paulo Brum, eu tenho muita honra de fazer parte desta Mesa na qualidade de 2ª Vice-Presidenta, juntamente com V. Exa. o nosso Presidente, o Ver. Paulinho Motorista e o Ver. Delegado Cleiton. Gostaria de cumprimentar o Dr. Cezar Miola, Presidente do Tribunal de Contas, é um prazer recebê-lo aqui. Também o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Costa Da Camino; e me permitam o 1º e o 2º Vice-Presidente, dois ex-colegas Deputados, Conselheiro Marco Peixoto e Conselheiro Iradir Pietriski, com os quais, na Assembleia Legislativa – mesmo em campos diferenciados – tivemos condutas que buscavam soluções para o Estado do Rio Grande do Sul e também com uma ligação estratégica importante com o Tribunal de Contas, que, aliás, muitos ex-Deputados têm tido participação.

Antes de começar as comemorações, em meu nome e em nome da Bancada do PCdoB, eu quero me dirigir ao nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, que não só neste momento, mas neste momento em especial, representa toda a Câmara Municipal, e quero dizer que tenho tido muita honra, junto com V. Exa. e com os demais membros da Mesa, que já citei, de estarmos buscando cumprir o nosso papel, o nosso dever de instituição pública em relação aos apontamentos do Tribunal de Contas e com diálogos em todas as instâncias necessárias. E não tenho dúvida de que esses diálogos continuarão, porque o Ver. Cassio Trogildo já fez uma relação estratégica importante, pois nos substituirá na Presidência – sobre o significado de nós trabalharmos nesse conjunto, o que já estamos fazendo. Então, eu quero cumprimentá-lo por isso e dizer que tem em mim uma fiel companheira para nós levarmos a bom termo todo esse processo. Eu recebi também, ao lado dos 80 anos do Tribunal de Contas, uma revista onde tenho amigos, como o Jayme Bezerra, que trabalhou comigo quando gestora do Grupo Hospitalar Conceição. A Revista Achados de Auditoria, publicação do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, sobre os 30 anos do Ceape, destacou o impacto social da auditoria, instigando a consciência sobre a função da auditoria pública em relação ao controle social, que eu acho um espaço importante e estratégico para todos nós.

Em relação aos 80 anos do Tribunal de Contas, penso que o Tribunal de Contas tem que ser entendido como um órgão de controle da gestão pública. É por isso que está sendo homenageado nesta Casa. É um órgão que permite a transparência sobre o uso dos recursos públicos pelas instituições de Estado. Então, o papel do Tribunal, sem dúvida, é importante também atuando dentro da legalidade, de forma imparcial. E estas duas questões que estou levantando aqui, na minha concepção, deságuam no papel de destaque na preservação e fortalecimento da nossa ainda frágil democracia, na garantia do Estado Democrático de Direito para a construção de um projeto nacional de desenvolvimento econômico, social, com justiça social, humano e com soberania nacional.

Então, é assim que nós entendemos o papel do Tribunal de Conta, nós do PCdoB, inclusive quando gestores, entendendo o significado no controle das contas públicas, no emprego do dinheiro público, ainda mais quando gerimos um complexo hospitalar como o Grupo Hospitalar Conceição. Muito o Tribunal de Contas nos ajudou no sentido, inclusive, de levar compreensão a todo aquele complexo do significado da aplicação do dinheiro público para o público e para garantir políticas públicas de dignidade à população.

Então, é uma honra recebê-los. Estou muito bem representada pelo nosso Presidente, mas fiz questão, em nome do PCdoB, de vir aqui também.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que, falando do Tribunal de Contas do Estado e de 80 anos, nós poderemos falar de vários excelentes trabalhos – auditorias, controle externo – que o Tribunal de Contas exerceu no Estado do Rio Grande do Sul.

Quero me deter a três, Presidente, que para nós são extremamente significativos, para o Ver. Alex Fraga e para mim, para a nossa Bancada do PSOL, para o nosso deputado estadual Pedro Ruas, para o conjunto de pessoas que acompanhou esse excelente trabalho que o Tribunal de Contas fez em relação às tarifas de ônibus do Município de Porto Alegre. Foi uma decisão histórica, uma auditoria histórica, que abriu uma verdadeira caixa de Pandora, que nunca tinha sido auditada na história de um serviço que foi prestado sem licitação nos últimos 60 anos. E o Tribunal de Contas fez uma excelente auditoria, apontando vários elementos que encarecem a tarifa para a nossa população e que, ao mesmo tempo, apresentaram indícios de ilegalidade, e, depois, na votação das recomendações, várias recomendações no sentido de garantir o controle público do Estado em relação às tarifas de ônibus de Porto Alegre mostram esse papel fundamental que, num processo combinado de auditoria, de mobilização e da nossa ação jurídica e política, conseguiu a redução da tarifa no ano de 2013 – fato que há muito tempo nós não tínhamos. Aliás, na história de Porto Alegre nunca havia ocorrido.

Segundo, o portal transparência, que o Tribunal de Contas há dois anos inaugurou no seu site. É um portal extremamente claro e, ao mesmo tempo, permite um controle real sobre as contas públicas dos municípios, do Estado, receitas, despesas, do qual eu faço uso cotidianamente nas atribuições da vereança, que também é um trabalho de fiscalização dessas informações que vocês ajudam a trazer, em tempo real, ao povo do nosso Município e do nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Terceiro, o trabalho nas creches e da Educação Infantil no Estado. Sei que isso deve ter sido trabalhoso para os nossos auditores, um trabalho que, infelizmente, traz dados alarmantes do número insuficiente de vagas para as nossas crianças nos municípios, mas um trabalho fundamental do Tribunal de Contas, mostrando que o controle público também é uma preservação de direitos humanos.

O que vocês fazem, cotidianamente, no sentido das auditorias, é parte de uma luta permanente para preservar direitos, seja direito à educação, direito de ir e vir, do transporte coletivo acessível, direito à informação, direito à alimentação, direito à moradia, direito das mulheres – estive lá levando relatório da nossa Comissão de Direitos Humanos, como Presidente, do sucateamento dos equipamentos da rede de atenção às mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. Quero parabenizar pelos 80 anos, desejando vida longa ao Tribunal de Contas do Estado, e, mais uma vez, parabenizar o trabalho de cada um de vocês que estão nesta tarde conosco. Teremos a oportunidade de, diuturnamente, ver os esforços, os méritos e as conquistas e muitas vezes conseguimos a partir da atuação de vocês. Parabéns!

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar o Tribunal de Contas, como cidadão e como Vereador desta Cidade, pelos seus 80 anos, pelo trabalho que vocês têm prestado a essa metrópole linda e maravilhosa. A gente tem um respeito muito grande por vocês e queremos, oxalá, que vocês tenham vida longa, para que possamos continuar com esta Cidade maravilhosa. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Tarciso. Os Vereadores, cada um da sua forma, foram mostrando a importância do nosso Tribunal de Contas, Ver. Garcia, e isso mostra que a Mesa acertou nessa justa homenagem.

Quero dizer que o Tribunal de Contas, cada vez mais, Presidente Cezar Miola, tem deixado de agir de forma punitiva e tem, de forma preventiva, nos ajudado a prever os erros, evitando que eles aconteçam e que o dinheiro público seja desperdiçado. E nós queremos, cada vez mais, que o Tribunal de Contas continue forte, para que possa ajudar todos os gestores. Eu, na minha primeira experiência como gestor, quero dizer que é bem mais fácil ser só Vereador do que ser gestor, mas esse é o nosso desafio, estamos adquirindo experiência e estamos tentando, o máximo possível, dar transparência ao que é público. A nossa visão é que as pessoas têm que entender, cada vez mais, que o Estado é de todos. Todos nós somos parte do Estado; o Estado somos nós, então nós temos que cuidar do dinheiro do Estado como se fosse o nosso próprio dinheiro, porque, de certa forma, ele é o nosso próprio dinheiro. E o Tribunal de Contas tem essa missão, qual seja, ajudar os gestores, para que o dinheiro público seja cada vez melhor aplicado naquilo que realmente tem que ser aplicado.

Parabéns ao Tribunal de Contas, vida longa e contem sempre conosco. Muito obrigado por essa parceria que o Tribunal de Contas tem tido com essa Câmara. Parabéns ao Tribunal de Contas, a todos os funcionários e colaboradores pelo excelente trabalho que prestam à sociedade brasileira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Vou citar em um segundo momento, uma homenagem ao Tribunal de Contas evoca a ideia de colocar dois períodos distintos, um com a fundação do Tribunal de Contas, pelo corajoso e intrépido Flores da Cunha. Aliás, anotei como curiosidade que quando a Assembleia Legislativa adotou o decreto de Flores da Cunha, o Parecer foi de Moysés Vellinho que tanto a sociedade rio-grandense preza. Mas neste primeiro momento é possível imaginar que nem Flores da Cunha – ou talvez Flores por ser um homem extremamente inteligente –, perceberia as funções do Tribunal de Contas. Exercer, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos poderes do Estado, emitir parecer prévio nas contas do Governador e dos Prefeitos Municipais; inspeções, auditorias, representar o Governador e a Assembleia Legislativa e ao Prefeito, representar ao Governador sobre irregularidades e abusos, exercer competência junto a autarquias e empresas, sociedades de economia mista, aplicar multas, determinar ressarcimento erário – aqui uma homenagem a uma pessoa que sempre admiro pelo seu trabalho: Da Camino, o senhor sabe o quanto prezo seus atos e funções –, fiscalizar a legalidade e legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidas ao patrimônio público.

Num segundo momento, e para ser sucinto, como tem sido, Sr. Presidente Mauro Pinheiro, o meu desempenho aqui nesta Câmara, eu vou evocar as figuras que estão presentes aqui pelo seu valor, pelo seu trabalho, pelo seu patriotismo e, sobretudo, pelo seu espírito público, Cezar Miola, Presidente.

Talvez poucos saibam aqui, mas eu fui um grande admirador de Romildo Bolzan. e talvez poucos saibam que existem dois auditórios aqui em Porto Alegre, confortáveis auditórios, com o nome de Romildo Bolzan: um no Tribunal de Contas; outro, na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, da qual ele foi presidente emérito.

Outro fraterno amigo é Victor Faccioni, grande amigo. E alguns com os quais convivi na Assembleia Legislativa, quando Deputado: Iradir Pietroski; Marco Peixoto – grande Marco! Fui contemporâneo também de Marcos Rolim. E um, que eu costumo dizer que saiu do ventre do BRDE – que é a minha pátria, pois sou funcionário aposentado, –, que foi o Wremyr Scliar, aqui presente.

Presidente, como eu disse anteriormente, vou ser sucinto: o que mais dizer de um organismo que completa 80 anos de idade e que é um organismo com glórias e respeito do nosso Estado? Viva o Tribunal de Contas do Estado. Aliás, Romildo Bolzan sempre me dizia: é o melhor Tribunal do País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não sei se é permitida esta breve manifestação, mas a sua boa vontade me anima.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É uma justa quebra de protocolo, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero manifestar o meu carinho pelos nossos visitantes, especialmente por esse homem de Santiago do Boqueirão, meu amigo desde quando era pequeno; pelo Presidente; pelo Procurador, meu companheiro de outras situações, que não vou narrar agora porque pode ser constrangedor; e pelo Pietroski, que eu assumi, como Deputado, para votar para Presidente da Assembleia, e conseguimos isso.

Eu ia pedir ao Ver. Villela, que fez um belo pronunciamento, que me incluísse na manifestação. O Ver. Villela é um ícone para mim – eu o tenho na conta de um dos mais ilustres homens públicos deste Estado, o maior Prefeito que Porto Alegre já teve. Eu sou suspeito para falar porque fui seu Líder, Diretor de várias autarquias e Secretarias por ele designado, mas faço essa afirmação. Com grande alegria, ele me incorporaria no seu pronunciamento. Na ausência disso, eu venho à tribuna, com a voz prejudicada, mas com o coração transbordando de alegria por recebê-los, hoje, aqui, para dizer da nossa alegria de receber a corte de contas do Estado. Muitas vezes, Pietroski, tem decisões de vocês que nós não entendemos – o senhor sabe do que estou falando –, mas, de qualquer forma, é preciso que se saiba que as decisões têm que ocorrer e que nem sempre aquilo com que a gente pode concordar e bater palmas é a melhor solução. Respeito a tradição e, sobretudo, a qualificação dos integrantes dessa corte.

Em nome dos Democratas, o meu abraço, a minha solidariedade e, sobretudo, o meu carinho.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É justa e nobre a homenagem que esta Casa presta, neste momento, ao Tribunal de Contas do Estado, que tem uma importância relevante nesse nosso cenário, muitas vezes complicado; também, muitas vezes, o gestor público não entende ou não aceita o trabalho feito pelo Tribunal de Contas. Eu sempre defendi abertamente que, quanto mais órgãos de controle nós tivermos, mais transparência teremos.

Lembro que veio para esta Casa, na Legislatura passada, um projeto provavelmente do Prefeito Fogaça, que apresentava a possibilidade de que cada secretaria tivesse um procurador do Município. Lembro que fiz uma defesa incansável nesta tribuna, porque entendia que a presença do procurador na secretaria dá a segurança jurídica que o gestor precisa, que é exatamente esse papel de fiscalização que o Tribunal de Contas do Estado faz.

Também fiz questão de falar agora em nome do PDT, porque todos me conhecem como João Bosco Vaz, mas poucos sabem que sou João Bosco Granato Vaz. Esse sobrenome remete a um grande homem – eu sou suspeito em falar –, que não está mais entre nós, primo-irmão da minha mãe, que foi um grande deputado, ocupou com competência o cargo hoje ocupado pelo Dr. Da Camino. Provavelmente, esse sangue político que de repente me transformou em Vereador já no quarto mandato tenha sido do Celestino Granato Goulart, meu primo segundo, querido por todos, respeitado; e ali eu comecei a ver a importância da postura que o homem público deve ter quando é chamado para ocupar um cargo. Por isso, quando falam “ah, porque a política não tem ética, a política é isso...”, meus amigos Vereadores e minhas amigas Vereadoras, vou repetir: a ética está dentro de cada um de nós. Não tem ética na política? Não tem, mas nós, homens públicos, Vereadores, Deputados, Senadores, cada um de nós tem que ter a sua postura.

Quero encerrar, mais uma vez cumprimentando o Tribunal de Contas do Estado, onde sempre fui muito bem recebido quando fui tirar dúvidas, principalmente sobre questões as Copa. Graças a Deus, não cuidei de obras da Copa, mas de vez em quando eu ia lá para buscar alguma informação ou outra, e quero agradecer muito as orientações, a parceria, a amizade. E o trabalho é este: tem que fiscalizar. Se o gestor público estiver errado, está errado. Muito obrigado a todos. Parabéns mais uma vez!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde a todos e a todas. Boas vindas ao conjunto dos nossos colegas. Cumprimento o Vereador-Presidente por estarmos homenageando o Tribunal de Contas do Estado. Acho que é uma boa forma de começar em um momento de tanta turbulência política neste País, para afirmar a necessidade de instituições fortes, instituições que tenham capacidade de fazer a leitura do seu tempo, de posicionar-se na conjuntura, de reinventar-se, de transformar-se e de construir a democracia, mecanismos de transparência, que estamos devendo muito ao povo brasileiro, à República brasileira. Cumprimento o Dr. Cezar.

Acho que o Tribunal de Contas vem num processo nesse sentido muito importante. Cumprimento o Dr. Geraldo Da Camino, que é Procurador-Geral do Ministério Público, muito parceiro e sempre acolhedor das nossas pautas; cumprimento, também, os conselheiros, Marco Peixoto e Iradir Pietroski, representantes aqui o conjunto dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos conselheiros aqui presentes. Quero, para além da fala do Ver. Kopittke, que representou a bancada como um todo, utilizar o período de Comunicações para sublinhar alguns elementos em relação à nossa gratidão, admiração e também à atenção, à expectativa que fazemos em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria de lembrar de algumas questões onde o Tribunal de Contas foi fundamental e é fundamental, e foi corajoso, firme e constrói parâmetros novos na estrutura pública, prezando – e quero chamar a atenção sobre quanto são importantes – os conceitos da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da legalidade, que são preceitos que, se seguidos, nos orientam de forma muito límpida.

Nós, Vereadores, temos uma função muito semelhante, talvez não com o poder que o Ministério Público tem, mas de muita responsabilidade, de respeitar plenamente esses cinco princípios da Administração pública. E nesse sentido a Ver.ª Fernanda já ressaltou o tema da passagem, quando nós, hoje, vivemos uma nova licitação, podemos vislumbrar mudanças no sistema de transporte, na capacidade – e ainda muito longe, muito aquém do que gostaríamos. Nós, por exemplo, o Ver. Comassetto e eu, fizemos um esforço e não conseguimos aprovar, aliás, esta Casa reprovou mudanças importantes que dariam – na linha do que o pleno Tribunal de Contas tirou – mais gestão, mais capacidade de interferência da população, dos usuários e do gestor sobre o preço e sobre a qualidade. Eu diria que o Tribunal de Contas fez muito bem a sua função e que nós, aqui na Câmara, deveríamos ter avançado mais, Ver. Engº Comassetto. A nossa bancada é frustrada, porque nós entendíamos que o Governo deveria dominar todo o fundo tarifário e todo o controle da tarifa. Então, comparando aqui, a caminhada é desigual, mas ela vai se realimentando, se apoiando, e eu acho que nós devemos, exatamente, ter uma atenção mútua, que é o que pode favorecer o avanço de cada uma das políticas e do Brasil que nós queremos.

Quero chamar atenção de um outro tema, na outra ponta, que é a dedicação, o estudo, a competência com que o Tribunal de Contas tem se dedicado no atendimento à Educação Infantil dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em especial radiografando e atualizando essa radiografia em relação a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul; a dedicação, a qualidade técnica, uma área que os auditores não conheciam, visitando creches, escolas. Nós ainda não exploramos suficientemente, mas temos trabalhado com esses dados, tanto na Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente agora, nas discussões que fizemos aqui em Plenário. Final do ano...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...aprovamos aqui uma emenda popular, de R$ 2,5 milhões, para o convênio com as creches comunitárias, e muito era do diálogo, tanto dessas instituições quanto dos dados que os senhores nos apresentaram, da tensão que fazem sobre o Governo Municipal, e eu acho que essa combinação de ações – a mobilização, o Parlamento, o Governo e o Tribunal de Contas – resultam em alguns avanços importantes e preciosíssimos.

Quero, enfim, fechar aqui, não causando desconforto a ninguém, mas parabenizando o Presidente Cezar Miola, o Dr. Geraldo e o Conselheiro Estilac – se esqueci alguém vocês me corrijam –, que abriram mão do auxílio-moradia. Acho que vivemos tempos de buscar superar desigualdades, vivemos tempos de grandes tensões no Brasil, foi exemplar essa postura, exemplar para mostrar, e nós vivemos aqui tensão...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...nessa distância entre os salários públicos. Nós queremos todos os servidores bem valorizados, e acho que exemplos como esse caminham nesse sentido.

Parabéns, longa vida ao Tribunal de Contas do Estado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Sr. Cezar Miola, conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul, para receber o diploma alusivo aos 80 anos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Cezar Miola, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. CEZAR MIOLA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; que este é um dos momentos mais significativos – ainda que pareça lugar comum, vão dizer – para mim e para a instituição que, neste momento, tenho a honra e a alegria de dirigir. Este é um espaço nobre, este é um espaço sagrado, reservado aos representantes, no caso, do povo de Porto Alegre, aos detentores da delegação e do mandato popular. E eu tenho essa honra pela segunda vez, é a segunda oportunidade que tenho, como Presidente do TCE gaúcho, de utilizar este espaço, hoje, sobretudo para agradecer à Câmara da nossa Capital, e, portanto, ao povo de Porto Alegre, pela homenagem que presta ao ensejo dos 80 anos da Corte de Contas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

Vamos levar este símbolo, materializado no diploma, para a nossa Casa, apresentá-lo e guarnecê-lo como uma manifestação de respeito a esta instituição criada, como bem se lembrou aqui, por Flores da Cunha, há oito décadas.

Nascemos já algum tempo depois da criação do Tribunal de Contas da União, criado ele no alvorecer da República. Aliás, costumo dizer que é significativo que o Tribunal de Contas nasça praticamente junto com a Proclamação da República, porque o Tribunal de Contas é o sinônimo autêntico do apreço, da valorização que a ordem jurídico-política, e que sociedade comete ao controle. É significativo, portanto, que, a termos proclamado a República Federativa do Brasil – como hoje a denominamos –, tivéssemos também pela inspiração, pela genialidade e pelo compromisso, também republicano, há de se dizer, de Rui Barbosa, visto nascer o Tribunal de Contas, hoje denominado Tribunal de Contas da União, presente em todas as unidades da Federação e ainda em duas capitais, São Paulo e Rio de Janeiro.

Venho aqui hoje dizendo da alegria do Tribunal com esta homenagem, e, ao mesmo tempo, reafirmando o compromisso que inspirou a criação do Tribunal de Contas, no final do século XIX, e em 1935, quando a nossa instituição foi concebida e concretizada, o compromisso de uma instituição umbilicalmente ligada com o Poder Legislativo – aqui tantas vezes se lembrou –, porque somos, em última análise, o braço, o suporte técnico para que o Poder Legislativo, no caso a Assembleia do Rio Grande do Sul e suas 497 Câmaras, possam cumprir uma das precípuas funções do Parlamento – que sabem bem as senhoras e os senhores –, que é exatamente de fiscalizar. Essa nossa relação direta, próxima, há de ser efetiva, e, ao longo dos últimos anos, sobretudo, temos procurado concretizá-la através de uma série de ações, que vão do terreno da parceria institucional, das ações educativas, mas, sobretudo, do oferecimento de subsídios para que o Poder Legislativo possa bem desempenhar a sua missão, aparatado com elementos, com informações, com subsídios.

Aqui foram lembrados alguns trabalhos muito significativos, muitos próximos da realidade da Capital, como é o caso das tarifas do transporte coletivo, como é o caso da oferta de vagas em creches e pré-escolas. Mas poderia, lembrando do que disse aqui a Ver.ª Fernanda Melchionna, reforçar o compromisso do Tribunal de Contas exatamente em relação à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Se não há política púbica executada fora das balizas do orçamento, se a nossa função fundamental pode ser sintetizada na fiscalização e no controle dos orçamentos, é porque temos, sim, compromisso muito forte, muito intenso, que inclusive é fruto da nossa constante atenção e preocupação com a efetivação – eu repito – dos direitos e garantias colocados no âmbito da Constituição brasileira de 1988. Somos, portanto, de alguma maneira responsáveis no sentido de que as ações, as diretrizes, as definições estabelecidas no âmbito dos orçamentos, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ganhem materialidade e se efetivem em benefício da sociedade. O órgão de controle, particularmente o Tribunal de Contas, não existe pó si mesmo, não tem finalidade que se exaure no exercício da função fiscalizadora. Assumimos esse compromisso, inclusive, na nossa missão ao definirmos que a centralidade da nossa atuação se coloca no sentido do aperfeiçoamento da melhoria da gestão e da governança.

Portanto, ao celebrarmos os 80 anos e ao agradecermos as homenagens que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que o Legislativo da Capital nos presta, renovamos o nosso compromisso com a agilidade, com a celeridade, com o controle concomitante, como aqui também se lembrou, porque sabemos que muito da efetividade desse controle passa pela nossa capacidade de acompanhar o conjunto da gestão pública, não lidando com o fato consumado, ou, como dizia o já falecido Ministro do Tribunal de Contas da União, fazendo biópsias em vez de autópsias, ou seja, atuando preventivamente, porque partimos do pressuposto de que o objetivo de todo agente público, seja de qual Poder ou órgão da Administração for, está imbuído de realizar e de concretizar o melhor.

Há o compromisso com a efetividade do controle e com a absoluta radicalidade em relação à transparência, colocando a vida administrativa do Tribunal verdadeiramente em público, mas não apenas esta: as atividades de controle externo dos mais de 1.250 Poderes e órgãos da Administração do Estado e dos Municípios gaúchos ao conhecimento da sociedade. Isso para que o cidadão possa ser, na medida das suas possibilidades, um ator efetivo – eu diria até mais do que efetivo: determinante, para que tenhamos uma ação de Governo, de gestão e de governança pautada não só pelo atingimento das metas previstas nas Leis Orçamentárias, mas que esta concretização se dê inspirada à luz do princípio republicano, repito, com transparência, prestando-se contas, em caráter permanente, àquele que é, efetivamente, como diz a Constituição brasileira, o detentor do poder, que é o povo, no caso o povo do Rio Grande do Sul, o povo de Porto Alegre.

Muito obrigado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre por esta homenagem; muito obrigado a todas as Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Continuem contando com esta relação colaborativa do Tribunal de Contas, para que as funções de legislar e de fiscalizar desta Casa possam ser desempenhadas cada vez com mais qualidade e com mais efetividade no interesse da cidadania, da população do Estado e, particularmente, do povo de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a todos pela presença e damos por encerrada a homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Vereador-Presidente Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, e a todos os que nos assistem, muitas vezes venho aqui criticar, mas as coisas boas a gente também tem que elogiar. Aquilo que é bom tem que ser dito também. Estive fora uma semana e acompanhei a chuva que caiu aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, muita chuva! Quero dar os parabéns à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Nelcir Tessaro, Secretário de Coordenação Geral da Defesa Civil, pelo belíssimo trabalho. Estava vendo, acompanhando, o Nelcir se encontra aqui com a gente, e se fosse de outro partido que não o meu, eu viria aqui com esse mesmo elogio, pois são coisas humanitárias. Temos que aplaudir, pois o efeito daquela chuva é da natureza, mas o homem soube conduzir para que nossos irmãos menos favorecidos não ficassem jogados numa ilha, ilhados. Os dados que tenho aqui: dessas três mil pessoas, 319 foram abrigadas e acolhidas em escolas de Porto Alegre, onde foram entregues alimentos, cobertores, agasalhos, e prestado atendimento médico. A Defesa Civil atende previamente, durante as cheias, 53 locais de risco que possuem construções irregulares. Durante a cheia foram recebidas, pela Defesa Civil, 16 mil peças de roupas, cobertores, colchões, quatro mil quilos de alimentos. Desse total, foram entregues dois mil quilos de alimentos a essa região e sete mil peças de roupas. A Defesa Civil teve uma parceria grande com a FASC. Foi importante também o trabalho da FASC, que destinou também colchões, cobertores e alimentos às vítimas das enchentes.

Porto Alegre não teve prejuízos como Alvorada, Cachoeirinha, Esteio, porque houve uma grande parceria com as Secretarias do Governo. Então a gente quer aqui elogiar a Prefeitura, através do Gabinete de Defesa Civil, do Secretário Nelcir Tessaro. Parabéns! E parabéns, mais uma vez, por estar no nosso partido, esse partido novo, que começou há pouco e que já vem mostrando por que cresce no Rio Grande do Sul. Às vezes esses trabalhos humanitários são muito escondidos, mas são muito importantes para uma sociedade melhor e, principalmente, para os nossos irmãos desfavorecidos na Cidade. O que ocorre são obras da natureza, sobre as quais não conseguimos intervir, mas, sim, podemos ser solidários com os nossos irmãos que, naquele momento, tanto precisam de todos nós. E tu estavas lá junto com a tua equipe, e eu te vi na foto ajudando, botando a mão na massa, não foi só para a televisão; botou a mão na massa e mostrou por que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Para encerrar, quero dar os parabéns à Prefeitura de Porto Alegre, os parabéns à Defesa Civil, os parabéns à FASC. Esse é o trabalho que temos que fazer para a nossa Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança para falar sobre o projeto Coração no Ritmo Certo, que é um projeto da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre. Eu estou usando este tempo também porque os colegas da Secretaria da Saúde estão aqui no Plenário Ana Terra dando um treinamento sobre reanimação cardiorrespiratória para os professores, para os servidores da Secretaria Municipal de Esportes. A ideia é que, em breve, também, eles possam treinar os servidores da Casa para o processo de reanimação cardiorrespiratória. Inclusive, acredito que nós, Vereadores, também deveríamos fazer esse treinamento.

Quero repassar apenas alguns dados aqui sobre o número de óbitos por parada cardiorrespiratória no nosso País. No Brasil, a cada ano, cerca de 250 mil pessoas vão a óbito por parada cardíaca, o que significa um óbito por parada cardíaca a cada dois minutos. Oitenta por cento das paradas cardíacas acontecem fora do ambiente hospitalar. Então, se nós não tivermos pessoas capacitadas e treinadas no maior número possível para iniciar o processo de reanimação, é uma possibilidade a menos, vai se perdendo a possibilidade de reanimação e de trazer essa pessoa a ter, de novo, os seus batimentos cardíacos e a sua circulação. Então se nós treinarmos o maior número possível de pessoas, podemos dobrar, triplicar a capacidade de recuperar alguém de uma parada cardiorrespiratória.

O processo de reanimação cardiorrespiratória é bastante simples. Sempre que alguém apresenta um quadro de urgência, uma parada cardíaca, nós temos cinco procedimentos que precisam ser feitos. O primeiro é a solicitação de um socorro, pedir socorro para alguém que esteja próximo, para que essa pessoa entre em contato com o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, mas não se pode ficar esperando pelo SAMU para que se inicie o processo de reanimação. Hoje em dia, não precisa mais procurar o pulso de alguém para ver se tem batimento cardíaco ou não. Hoje, o procedimento é bastante simples: se a pessoa está respirando, ótimo; se a pessoa tem sinais de respiração, liga-se para o Serviço de Atendimento Móvel Urgente e se espera a sua chegada. Se a pessoa não está respirando, inicia-se imediatamente o processo de massagem cardíaca, um processo bastante simples, qualquer pessoa pode ser treinada em cinco, seis minutos, qualquer faixa etária consegue fazer o procedimento. E usar o equipamento simples, o desfibrilador externo automático. Inclusive, não sei se o temos aqui na Casa, mas é importante termos. Precisamos fazer o treinamento com nossos servidores, e também nós, Vereadores, precisamos ser treinados para esse procedimento. Por quê? Porque a cada minuto que se perde para reanimar, a cada minuto que a pessoa está sem respirar, perde-se 10% das chances de recuperação dos batimentos cardíacos. Em dez minutos, temos a certeza de que em cem por cento das pessoas a situação será irreversível. A função desse projeto é, ao longo de algum tempo, termos Porto Alegre como uma cidade cardioprotegida, com desfibriladores externos automáticos em vários locais, com um número de pessoas treinadas que possam ser acionadas por meio de um sistema de celular onde o SAMU possa entrar em contato com a pessoa que estiver mais próxima. O pessoal da Secretaria está hoje aqui no plenário Ana Terra treinando a equipe de professores da Secretaria de Esporte para fazerem a reanimação em qualquer situação de alguém com parada cardíaca.

Era esse o recado que queria dar, e parabenizar a Secretaria da Saúde que está aqui ao nosso lado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde Sr. Presidente, Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha nas galerias e TVCâmara; vou usar este período de Grande Expediente para repercutir um programa da TVCâmara, Porto Alegre em Debate, de que participamos, hoje pela manhã – este Vereador; a Ver.ª Jussara Cony, pela Liderança de oposição; Ver. Reginaldo Pujol, Vice-Líder do Governo; e também a Ver.ª Sofia Cavedon. Este programa teve o objetivo de fazer um debate e uma avaliação do primeiro semestre da Câmara Municipal e também uma projeção para o segundo semestre.

Os dados que foram levantados e colocados no nosso programa foram de que tivemos, no primeiro semestre, 68 Sessões Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias, na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, sendo que 154 propostas foram aprovadas. Vale ressaltar que uma das atribuições dos Vereadores é propor leis, mas há também outras atribuições, que é a discussão das leis e a fiscalização do seu cumprimento, que também são cumpridas nas Reuniões Ordinárias das Comissões, nas Comissões Especiais e nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Tivemos praticamente um consenso sobre os grandes temas do primeiro semestre, e não poderíamos escapar desses grandes temas. O Plano Municipal, de Educação vai ditar as diretrizes para a educação para os próximos dez anos, o que vem de um direcionamento do Plano Nacional de Educação, passando pelo Plano Estadual de Educação, e chegando aos Municípios. E Porto Alegre,então, terá o seu Plano Municipal de Educação, já aprovado nesta Casa, requisito esse também que era fundamental, a partir da legislação federal, para que pudesse, inclusive, ter a continuidade do repasse dos recursos do Governo Estadual e Federal para o Município de Porto Alegre.

Outro grande tema que também consensualmente foi abordado aqui nesta Casa foi o Plano Municipal de Cultura, que, no princípio, parecia ser polêmico, mas teve uma grande construção neste plenário e foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores. Porto Alegre agora também tem um Plano Municipal de Cultura que deverá nortear toda a área de cultura para os próximos anos.

Esta Casa é dos grandes debates. Quando se disputa uma eleição para o Executivo, existem um prefeito e um vice-prefeito que vencem a eleição; esta Casa representa, Ver. Marcio Bins Ely, a média da sociedade. Aqui nós temos 36 Vereadores, 14 bancadas – já fomos 15 no início da Legislatura –, que tratam dos assuntos cotidianos, e, para o segundo semestre, teremos grandes outros temas a serem abordados. Desde o início da minha participação nesta Casa – estou no terceiro ano como Vereador –, sempre tive como referência, todos os anos, dentro da prerrogativa do Vereador, a discussão também dos projetos de lei de grande importância, que são a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. E não poderia ser diferente neste ano, quando, logo, logo, estaremos discutindo no nosso plenário a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Para isso Porto Alegre já está no 26º ano em que, para elaborar o seu Orçamento na parte de investimentos, utiliza as rodadas do Orçamento Participativo. Tivemos, no início da semana passada, o início das rodadas únicas do Orçamento Participativo – e elas continuam, hoje com a temática da cultura, ali na Casa do Gaúcho –, que é uma prática consolidada na nossa Cidade, que não foi criada, inclusive, pelo nosso Governo, pois ela já existe há 26 anos. Mas lá em 2004, quando houve a eleição do Prefeito Fogaça, ele já se comprometia durante o período eleitoral que manteria o Orçamento Participativo como uma forma de consulta à população para a elaboração do Orçamento na parte que cabe ao investimento. E temos a convicção de que isso virou parte da vida de Porto Alegre. Não tem mais propriedade de um governo ou de uma frente partidária ou de um partido político; está consolidada como uma forma efetiva de consulta na elaboração do Orçamento da nossa Cidade. São milhares de cidades, mundo a fora, que já vieram a Porto Alegre buscar essa prática de democracia participativa, de participação popular na elaboração dos seus orçamentos, trazendo, inclusive para Porto Alegre, o Fórum Social Mundial, que, no ano que vem, deverá retornar com uma edição comemorativa, Ver.ª Jussara Cony. Nós temos toda convicção de que foi a partir do Orçamento Participativo que nós tivemos, inclusive, o próprio Fórum Social Mundial, fazendo com que Porto Alegre entrasse no calendário mundial das cidades que têm a democracia participativa como eixo no seu comportamento.

Projetando o segundo semestre, quero trabalhar com um projeto que chegou a esta Casa no final do ano passado, que é o restabelecimento da Zona Rural de Porto Alegre. Nós temos uma Comissão Especial, que já está trabalhando há pouco mais de 60 dias, que serviu, e muito, para tirar muitas dúvidas em relação a esse tema da Zona Rural de Porto alegre. Até 1999, nós tínhamos uma Zona Rural que correspondia a 30% do nosso território da Cidade; a partir do Plano Diretor de 1999, todas as zonas de Porto Alegre viveram Zonas Urbanas. E, no final do ano passado, o Executivo Municipal apresentou a esta Casa, Ver. Nereu D’Avila, um projeto restabelecendo a Zona Rural de Porto Alegre – é um projeto do Executivo – em 8,23% do seu território. Chegou aqui no final do ano passado e já houve um audiência pública, onde, desta tribuna, já me manifestei como favorável à tese da Zona Rural, mas dizendo que nós precisaríamos de uma Comissão Especial, da qual fui proponente e a presido, nesta Casa, tendo em vista a relevância do assunto, que irá mudar o Regime Urbanístico da Cidade em quase 9% do nosso território. Ao longo desse tempo, ao longo desse trabalho, muitas dúvidas foram tiradas no trabalho da nossa Comissão Especial. Uma das dúvidas, por exemplo, era de que os produtores rurais sempre afirmavam que não tinham licenciamento para suas atividades, e isso é verdadeiro. A legislação estadual determina que os criadouros de animais só podem ser licenciados nas Zonas Rurais. Portanto, todas as atividades de criadouros existentes na Cidade, Ver. Comassetto, que é relator da nossa Comissão Especial, são atividades, hoje, que não estão dentro da regularidade. E não tendo licenciamento ambiental, essas atividades, quando precisam de algum financiamento, têm dificuldade de buscá-lo, porque justamente não têm a licença ambiental. Então esse é um problema que o restabelecimento da Zona Rural vem sanar.

Uma outra questão é a dos produtores rurais que ficarão fora do território em que será restabelecida a Zona Rural. O que averiguamos até agora na Comissão? Os produtores primários que não são criadores poderão se estabelecer em qualquer outra parte do território da Cidade, desde que cumpram a normativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, autodeclarando-se produtores primários em qualquer outra atividade que não a de criador, e poderão ter, inclusive, os benefícios que têm os produtores de forma geral: a não incidência do IPTU e a isenção da taxa de lixo.

Nós temos algumas dificuldades ainda a serem transpostas, e uma delas é a existência de alguns conglomerados urbanos que estarão dentro dessa Zona Rural e, em relação a isso, o projeto do Executivo não tem ainda uma proposição de como será solucionada essa questão.

Nós teremos, pelo calendário da nossa Comissão Especial, no dia 12 de agosto, uma reunião em que teremos a apresentação do relatório pelo Ver. Engº Comassetto, Relator, aos Vereadores; e, duas semanas depois – a nossa Comissão reúne-se a cada 15 dias –, no dia 26, temos uma possibilidade de apresentar, então, esse relatório à sociedade civil organizada, que vem nos acompanhando em nossas reuniões.

Para finalizar, quero dizer aqui que estou convencido que esse tema do restabelecimento da Zona Rural em Porto Alegre tem muito a ver com a questão da resiliência. E me antecedeu aqui o Ver. Tarciso, que falava da questão das enchentes, do trabalho da assistência social, do trabalho da Defesa Civil, cujo Secretário, Nelcir Tessaro, estava aqui até agora há pouco. A Zona Rural traz para dentro do ambiente de Porto Alegre também o tema da resiliência, que é a preparação da Cidade para a possibilidade de catástrofes. Nós vivemos recentemente, Ver. Bosco, em função do nosso clima, cheias em praticamente toda a Região Metropolitana. E, frente ao cenário da Região Metropolitana, Porto Alegre até teve um grande desempenho. E lógico que isso não caiu do céu, foi fruto de muito investimento feito na parte macrodrenagem. E eu citaria aqui três das grandes obras que foram executadas nos últimos dez anos: o Conduto Forçado Álvaro Chavez, que atendeu 16 bairros. Quem não lembra da época em que não tínhamos o Conduto Forçado Álvaro Chavez ali em plena Av. Goethe, pessoas passeando de jet ski, quando havia grandes chuvas. Isso está solucionado. Uma grande obra de drenagem na Av. Panamericana, também, que solucionou todo o entorno de alagamentos que se tinha naquela região. Na Rua Padre Cacique, próximo ao estádio Beira-Rio, em frente a FASE, era outro lugar que tinha também sempre alagamento na Cidade. Isso só para citar alguns poucos exemplos. E a Cidade está se preparando mais ainda: na sexta-feira passada foi lançada, na Prefeitura, no Paço Municipal, pelo DEP e pelo Prefeito Municipal, uma programação de mais R$ 237 milhões em investimentos na área de prevenção às cheias em Porto Alegre, com a automatização de todas as casas de bombas, aquelas que ainda não são automatizadas, e um programa de drenagem em duas outras grandes bacias, na nossa cidade de Porto Alegre. Estas obras, R$ 237 milhões de investimento, serão com recursos do Orçamento geral da União. Ou seja, são recursos que a Cidade foi buscar, a partir de ter projetos. Foram investidos R$ 3 milhões em projetos, e quando o Ministério das Cidades abriu os editais para esta área de combate às cheias, Porto Alegre estava pronta. Se candidatou e agora teve a aprovação de mais R$ 237 milhões de investimentos – recursos do Governo Federal, que são recursos a fundo perdido, do Orçamento geral da União. Não vai ter que ter devolução pela Cidade, em obras de macrodrenagem que deverão colocar Porto Alegre num patamar ainda mais elevado no combate e prevenção às cheias, que tem sido tão recorrente nos últimos anos na nossa Cidade, na região metropolitana e em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, vou usar esse tempo para fazer um balanço dos projetos que nós apresentamos nesta Casa: um que está em tramitação nesse período em que tivemos grandes enchentes em Porto Alegre que cria normas para ajudar a conter essas enchentes, principalmente nos condomínios, nos grandes prédios que nós criamos. Está em tramitação nesta Casa outro projeto que coloca Wi-Fi nos ônibus de Porto Alegre, disponibilizando para as pessoas a utilização de Wi-Fi dentro dos ônibus para que as pessoas possam usar esse sistema. Outro projeto é o Programa Consciência Cidadã que também está em tramitação nesta Casa; outro projeto nosso é o Orienta POA: que todas as placas da Cidade orientem a população.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, eu ouvi V. Exa. falando do Wi-Fi nos ônibus de Porto Alegre. Isso aí nós tentamos implementar durante a Copa, que seria um grande ganho. Então, nós resolvemos fazer um piloto na linha que levava para a PUC, porque antes da Copa e agora também, os ônibus que vão para a PUC estão sempre lotados. Infelizmente, não funcionou como a gente gostaria que funcionasse. Nós não conseguimos implementar essa ideia do Wi-Fi; então, que seja bem-vinda e que se consiga um avanço com a nova tecnologia que venha. Porque isso aí é essencial, inclusive para os jovens, que podem ir estudando no ônibus para fazer a sua prova. Parabéns!

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Ver. João Bosco. Com certeza, as tecnologias evoluem mensalmente, e nós acreditamos, pelo estudo que foi feito, que as empresas, juntamente com a nossa empresa pública, já podem, hoje em dia, disponibilizar o Wi-Fi para os jovens e para a própria segurança pública.

Também temos outro projeto, que trata da questão das aulas de autoescola, para que não aconteçam nos horários de pico, nas grandes avenidas, o que dificulta o trânsito.

Há uma série de outros projetos tramitando aqui na Casa e outros que já foram aprovados, como o Casa Segura; a Secretaria de Diligências, que permite que o Secretário de Diligência do Ministério Público... Também o projeto que institui o Dia Municipal dos Pretos Velhos, e o projeto que inclui a festividade Quimbandeiros e Amigos de Exu Maré no Calendário de Eventos de Porto Alegre. No nosso mandato, temos discutido a questão dos trabalhadores, das políticas públicas, principalmente as do mundo do trabalho. Nós, neste mês, chegamos a 8.480.000 trabalhadores desempregados, além de termos uma inflação que já compromete 56% do salário mínimo dos trabalhadores. Agora, às 16h20min, conforme o impostômetro, os trabalhadores brasileiros pagaram R$ 1 trilhão, 186 bilhões, 866 milhões e 980 mil de impostos. Isto é uma política de governo que vem sendo feita: onerar os trabalhadores, numa tributação que vem desde a hora em que a gente acorda de manhã, quando a gente liga a luz da nossa casa, abre a torneira para escovar nossos dentes, tomar o nosso banho, lá vêm embutido o imposto na nossa luz. Já tivemos mais de dois aumentos, um de 20% e outro e 50% nessa luz, no nosso gás de cozinha. Isso sai direto do bolso do trabalhador, esse trabalhador que já paga, quando ganha mais de R$ 1.700,00, o Imposto de Renda lá na sua fonte. Esse trabalhador que teve, neste mês, a taxa Selic passando para 14,25%, essa é a taxa que determina todo juro no mercado brasileiro, todo juro que é decidido no cheque especial, que é decidido no cartão de crédito, esse juro que vai para as mercadorias, para o arroz, para o feijão, para o azeite, está embutido em todos os produtos da cesta básica, sai do bolso do trabalhador brasileiro. E aí o nosso Governo, a nossa presidência da República lança mais uma Medida Provisória, mais um pacote pedindo aos trabalhadores a sua contribuição, pedindo aos trabalhadores que abram mão de 30% do seu salário. Os trabalhadores brasileiros novamente têm que contribuir com o Governo. Novamente, os trabalhadores brasileiros têm que contribuir para um Governo que não cumpriu suas metas na educação, não cumpriu suas metas na saúde, não cumpriu suas metas na segurança, não cumpriu suas metas na geração de emprego, não cumpriu suas metas no desenvolvimento, não cumpriu as suas metas em nada! E diz que tem o Pré-Sal! Cadê o Pré-Sal? Quero ver o Pré-Sal, conheço uma coisa só no Brasil que trata de petróleo, que é a Petrobras, que querem acabar, que querem destruir, que querem vender, e isso eu conheço! Agora, o Pré-Sal é uma coisa que vi o Eike Batista sujar suas mãos de petróleo, junto com a Dilma e com o Lula, e vender uma promessa para o povo brasileiro e para seus investidores! E agora ele anda escondido, pois querem matá-lo, querem seu dinheiro de volta. Que sugou e roubou do BNDES, isso eu vi do Pré-Sal, o Pré-Sal no bolso do Eike Batista! Agora, quero ver onde está o dinheiro do Pré-Sal que dizem que vão dar para saúde e educação! Onde está o Pré-Sal? Onde está isso? Se existisse esse Pré-Sal, o Brasil não estaria com a dívida que está! Se existisse esse Pré-Sal mesmo, estavam lá os americanos, os chineses, os coreanos e os japoneses explorando esse Pré-Sal, estão lá querendo comprar a Petrobras, a maior empresa petrolífica deste mundo! Lá eles estão querendo comprar. Aí ficam dizendo: “Ah, o Pré-Sal!” O Pré-Sal está aí: os trabalhadores sendo escravizados, doando 30% do seu salário para um Governo salafrário, que rouba, e todo dia aparece alguém preso! Hoje foi o chefão! O chefão do mensalão, o chefão da sanguessuga, o chefão dos bingos. Hoje foi preso, de novo. Já está acostumado, ele já sabe até o caminho da Papuda. Nem precisou de algema hoje. Ele disse: “Não, isso aí eu já conheço. Não precisa nem colocar algema em mim! Já conheço!”

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu discurso está tão bom que é uma pena fazer um aparte, mas eu tinha que fazer. O Pré-Sal que ele se referiu era pré-saldo na conta do PT. Pré-saldo! Eles colocaram para dentro do saldo bancário antes. É isso que eles fizeram: pré-saldo. Parabéns pelo seu discurso, o senhor está numa linha real. Infelizmente, uma linha real: tirando do povo brasileiro, vendendo promessa e acontecendo o que está acontecendo hoje no Brasil.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Ver. Idenir Cecchim. É verdade. Porque a Presidente, em vez de supertaxar as grandes fortunas, em vez de mostrar uma saída para o povo brasileiro, ela lança um pacote onerando os trabalhadores. “Os trabalhadores vão contribuir com 30% de seus salários e aí o Governo vai repor esses 30%!” O Governo vai repor? De onde o Governo vai tirar o dinheiro? De onde? Dos trabalhadores! Não só os 30%. O Governo vai tirar lá do Codefat, lá do BNDES, que dá para o seu amigo Eike Batista. É de lá que o Governo vai tirar! E vai beneficiar quem? Não é a pequena empresa, não é quem mais gera emprego neste País, que são as pequenas e médias empresas. Vai beneficiar quem está na cadeia, os seus amigos empreiteiros, lá os grandes empreiteiros, Odebrecht, Andrade Gutierrez – esses cadeeieiros todos! São eles que vão ser os beneficiados. Vai beneficiar quem mais? As montadoras, que só ganham dinheiro arrombando o Brasil. Na Europa não ganham tanto dinheiro quanto ganham aqui, não ganham tanto incentivo do Governo quanto ganham aqui. Vai beneficiar quem? Quem não gera tanto emprego assim, porque na montadora a maior parte do trabalho é feita por robôs, não tem tanto emprego; é máquina que pega as coisas e monta. Quem gera emprego são as pequenas e médias empresas, essas que sabem a realidade do trabalhador, sabem quando o trabalhador precisa levar um filho no médico, sabe quando o trabalhador está com as latinhas batendo em casa – esse não vai ser beneficiado por esse Governo, pelo contrário, esse vem sendo assolado pelo Governo. Perguntem aos colegas Vereadores, aqui. A maioria dos colegas usa o período do recesso para voltar às suas origens, visitar os seus familiares, como o Ver. Cecchim, que vai a Ibiraiaras – parace que as pessoas de Ibiraiaras invadiram o Estado, porque cada visita que acontece aqui tem alguém de Ibiraiaras. Mas pergunto aos colegas se eles veem fiscalização nas grandes BRs deste Brasil? Não, a fiscalização ocorre nas avenidas secundárias para pegar o pequeno empresário. O Governo só onera o pequeno. O exemplo disso é o trabalhador: é o trabalhador que paga imposto de renda na fonte, é no contracheque do trabalhador que está descontado o imposto de renda, é o trabalhador que não tem arrego nenhum no imposto de renda, no momento em que não pode abater o imposto na escola do seu filho, no plano de saúde. Já o grande, ele é beneficiado. Vejam quanto os bancos ganharam de juros no primeiro trimestre. Os banqueiros foram os únicos que ganharam dinheiro neste País. Quem mais contribui para a campanha eleitoral? São os banqueiros!

O Ministro da Economia, depois de uma reunião com o FMI, ficou dando recado, na semana passada, dando explicações sobre o custo Brasil. Pois eu digo a ele que o custo Brasil é o nosso bolso, é quando nós vamos à feira, é quando nós vamos ao supermercado, é o aumento no arroz, no feijão, no café, no açúcar, na cesta básica. Mas aí querem se fazer de vítima, dizendo que tem um golpe. Não tem golpe nenhum! O que tem é um sentimento do povo brasileiro de enganação, pois a Presidente foi à televisão e disse que, nem que a vaca tossisse, ela tiraria direitos dos trabalhadores. Essa vaca está rouca de tanto tossir, porque tirou direitos dos empregados, quando mexeu no seguro-desemprego, porque tirou direitos das pensionistas, dos pescadores, e, agora, está tirando o direito dos trabalhadores, ao mexer em 30% do seu salário! A vaca está rouca de tanto tossir, por tirar direitos dos trabalhadores e por ficar sentada no colo dos banqueiros! Volta para o trilho, Presidente, volta para a luta, volta para o lado dos trabalhadores! Se a senhora estiver do lado dos trabalhadores, ninguém vai tirar a senhora de lá! Mas a senhora foi eleita pelo voto popular e se acobertou com os banqueiros, a senhora se acobertou com a roubalheira que entrega este País, que rouba do povo brasileiro...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Volta para o lado dos trabalhadores, porque canta aí o povo brasileiro que quem mexeu na poupança do povo brasileiro, quem traiu e mentiu para o povo brasileiro com certeza foi tirado de lá, e, se a senhora continuar mentido para o povo brasileiro, se a senhora continuar traindo os trabalhadores, com certeza esses trabalhadores irão às ruas, como irão agora, no dia 16, e vão tirar a senhora de lá! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, eu queria ter falado no início da Sessão, mas, em função da homenagem ao Tribunal de Contas do Estado, deixei para falar agora, depois do Grande Expediente, da homenagem de várias outras lideranças, diante da gravidade, da crise brutal que hoje vive o Estado do Rio Grande do Sul.

Nós assistimos a um verdadeiro massacre contra o funcionalismo público, que teve o salário parcelado no mês de julho, e boa parte dos trabalhadores, 100% dos trabalhadores da segurança pública, da Polícia Civil, da Brigada Militar; 40% dos servidores da rede de educação estadual; todos os cargos técnico-científicos do Estado do Rio Grande do Sul, os agentes da Susepe estão vivendo um momento extremamente grave nas mãos do Governo Sartori. Há um parcelamento brutal dos salários, um terrorismo com o funcionalismo público diante da irresponsabilidade dos governos – vou entrar na questão da dívida pública, em vários outros temas, como sonegação, isenção milionária de impostos para as grandes empresas –, não honram aquilo que é o devido aos trabalhadores, que prestaram os seus serviços ao povo do Rio Grande. É um momento extremamente grave! Hoje, nós vimos que uma grande paralisação dos servidores foi protagonizada na rede de ensino, com a mobilização dos familiares, dos brigadianos, da associação, para que essa crise não seja repassada para as costas dos trabalhadores. E mais grave que isso: o Governo do Estado ataca de maneira brutal o conjunto do funcionalismo público, o Governador vai a Curitiba, em vez de estar no Estado do Rio Grande do Sul para receber as críticas corretas e necessárias do conjunto das lideranças sindicais.

Nós vemos que, mês a mês, o Governo do Estado repassa ao Governo Federal uma dívida que, há muito, já foi paga; uma dívida pública do Estado com a União que existe há 40 anos e nunca foi auditada; uma dívida que, durante os Governos Britto e Fernando Henrique, ficou convencionada que seria numa taxa de juros flutuante, sendo que já aumentou 250% nos últimos anos; uma dívida que já passa de R$ 50 bilhões, muito embora o Governo sempre tenha pago e nunca tenha auditado, descontado coisas que foram gastas no nosso Estado com essa dívida. Foi descontada a dívida com a União.

Nós estamos, por um lado, extremamente indignados. Combatemos aqui a irresponsabilidade e os ataques do Governo Sartori, combatemos um discurso privatista, um discurso que quer mexer na previdência dos servidores estaduais. O Governo já disse que vai fazer um projeto atacando a previdência dos servidores, que quer repassar essa conta para o conjunto da sociedade, aumentando o ICMS, que, depois, é repassado ao povo gaúcho. Por outro lado, estamos dizendo que é hora de o Governo Estadual não pagar a dívida pública dos banqueiros e dos grandes empresários, não pagar o Governo Dilma e pagar o conjunto do funcionalismo. É inadmissível o calote que está sendo dado ao conjunto dos servidores estaduais. Não preciso dizer para ninguém aqui que as contas não são parceladas, que a taxa de juros segue impactando no bolso de cada um dos servidores públicos estaduais, que as dívidas do Banrisul, que é um banco público, foram cobradas... E, se esses servidores deixarem de pagar, vão ter a luz da sua casa cortada, quando, na verdade, é o Governo que está cortando os salários dos servidores. É uma irresponsabilidade sem tamanho que vai culminar em uma assembleia geral do funcionalismo no dia 18 de agosto, que vai determinar greve por tempo indeterminado. Portanto, nós estamos aqui nos somando aos servidores públicos estaduais denunciando o calote...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Estamos denunciando o calote do Governo Sartori e, ao mesmo tempo, prestando toda a nossa solidariedade aos milhares de servidores estaduais atingidos por esse ataque brutal na sexta-feira. Hoje estão desesperados sem ter como pagar suas contas. Vemos que essa hora é a hora de unidade entre todo o conjunto do funcionalismo público estadual para garantir que os trabalhadores não sigam pagando a conta dessa crise e da irresponsabilidade dos governos. E que a gente não aceite nenhum tipo de ataque aos direitos do funcionalismo, ao serviço público e àqueles servidores e servidoras que dedicaram a vida para garantir um serviço público para a nossa população, mas que estão sendo brutalmente atacados pelo Governo Sartori.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente, hoje é um dia que não é de tristeza, mas de preocupação. Hoje, nós conseguimos ter nas ruas mais brigadianos do que tínhamos ontem. Não tivemos a Polícia Civil na rua. Nós conseguimos ver uma demagogia barata lá na frente da Carris. Todos os ônibus da Cidade saíram com tranquilidade e com segurança, menos meia dúzia de gatos pingados, que ficaram na porta da Carris e não deixaram os ônibus saírem. E lá não tem ninguém com atraso de salário, ninguém! Eu fiquei preocupado, Ver.ª Fernanda, porque a defesa que V. Exa. fez são dos grandes salários, porque dos pequenos salários ou mentem quando dizem que os professores ganham mil e poucos reais, e o Governo pagou R$ 2.150,00 ou mentem quando dizem que ganham pouco ou agora que dizem que não receberam. Qual é a verdade? Por que dizem que brigadiano ganha mil e pouco, se foi pago R$ 2.150,00? Quem é que está mentindo? Quem diz que ganha só mil e poucos ou quem diz que não recebeu ganhando R$ 2.150,00? Isso não justifica os atrasos! O que justifica o atraso é a irresponsabilidade de quem deveria responder por isso, Ver. Janta – V. Exa. pegou muito bem. Quem fez um grande rombo neste Estado? O Governo Sartori está há seis meses! Nós tivemos quatro anos do Governo Tarso, passado; mais quatro anos do Governo Rigotto; mais quatro anos do Olívio Dutra – são oito anos de PT nesses últimos tempos; e mais quatro anos da Governadora Yeda. E o PMDB tem quatro anos e meio de responsabilidade nisso também. Então, a responsabilidade vem de longe, de quem votou e vota penduricalhos para pessoas que não trabalham tanto assim para o Estado. Se olharmos os grandes salários do Rio Grande do Sul, são daqueles que deveriam cobrar os sonegadores. Quem deveria cobrar os sonegadores? A Procuradoria-Geral do Estado, que é onde tem os maiores salários. Quem deveria cobrar os sonegadores? A Receita Estadual, onde estão os outros grandes salários. Nós devemos dar uma olhadinha nas responsabilidades e não nos furtar das nossas responsabilidades, mas elas se alargam por muito tempo! E o Rio Grande precisa, de uma vez por todas, estancar isso. Ninguém quer e ninguém vai tirar direito adquirido de ninguém – não se deve fazer isso –, mas nós devemos fazer alguma coisa de agora em diante. Não é possível que se aposente um coronel da Brigada com 47 anos – não é possível! Na flor da idade, no ápice da sua competência. Existe a expulsória; muitas vezes o coronel não quer sair, mas é a lei. E a lei faz isso. E eu gosto, Ver. Pujol, de ver que muitas bancadas esperam até o fim para poder dar respostas ou para poder falar, principalmente em segurança, Ver. Alberto Kopittke. Eu acho que o Rio Grande do Sul está vivendo um dia de reflexão. São 11 milhões de gaúchos que trabalham e vivem no Rio Grande para pagar alguns apaziguados, e muitos trabalhadores! Dos trezentos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Como eu disse, sem pensar em tirar direitos adquiridos de ninguém, nem dos baixos salários – dos quais não há o que tirar – da grande maioria dos trabalhadores, com esse salário que foi pago de R$ 2.150,00, 60% dos trabalhadores receberam os seus salários. Com mais R$ 1.000,00, passa para 84%! E os outros 16% são os que nós estamos defendendo aqui. Eles têm o direito, é verdade, têm! E tem que pagar! Mas é só para nos conscientizarmos de que estamos defendendo 16% do funcionalismo público estadual, que merecem todo o respeito, mas que não se faça terra arrasada e que não se minta que professor e brigadiano não receberam. Ou mentiram que ganham pouco, ou mentiram que não receberam. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho até que seria dispensável o meu pronunciamento em função dos veementes pronunciamentos do Ver. Janta e do Ver. Idenir Cecchim. Não obstante, Sr. Presidente, já que tinha me inscrito, não perco a oportunidade de manifestar a minha mais integral surpresa, Ver. Villela, com uma realidade que vejo aqui nos outros tempos. Parece que aquela velhinha de Taubaté, que foi muito criticada no final do governo da Revolução de 1964, vestiu outra camiseta agora! Ora, será que essas pessoas que estão criticando não sabem que esse Governo que eles apoiaram quebrou o País? Que esse Governo que eles apoiaram está criando essa situação absolutamente desconfortável para toda a Nação brasileira?

Então, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida nenhuma de que o Ver. Idenir Cecchim tem razão quando faz algumas das suas afirmações. É preciso que reconheçamos que quem está governando este País há 12 anos e 6 meses é o Partido dos Trabalhadores e seus aliados, inclusive, nos últimos 6 meses, através de uma procuração, de um mandato que obteve numa eleição geral, na qual juraram realizar algumas tarefas e algumas posições, e, depois, não construíram nada.

Então, eu não posso ouvir em silêncio essas manifestações da oposição, caracterizando o Governo do nosso Sartori como um descalabro. Ele é consequência do que está acontecendo neste País. Eu estou vindo do Nordeste, e os governadores de lá estão todos indignados. Foram chamados pela Presidente Dilma, compareceram esperando que iam receber algum socorro; não receberam nenhum socorro, Ver. Janta. Sabem qual é o socorro? Ela, a Dilma, pediu para que eles a socorressem, para tapar esses buracos todos.

Há coisas que são muito claras, é matemática. A Receita Federal caiu, no último semestre, 3,5, em números absolutos. Se considerar a inflação, vai a quase 10%. Isso fez com que Porto Alegre, Pelotas – o Rio Grande do Sul –, todos recebessem o repasse diminuído. E aí, Sr. Presidente, não são somente R$ 300 milhões que estão colocando o Governador Sartori em desespero, é muito mais. Só para ter uma ideia: o rombo da Petrobras é de R$ 70 milhões já comprovados. Ora, se vamos considerar esse aspecto todo, a responsabilidade por esse quadro negativo, absolutamente desprezível, pertence a quem está no Governo. Não vem agora dizer, Ver. Bernardino, que estamos fazendo uma campanha golpista. Não tem nada de golpe, não. Eles sabem quando é que vão ter que largar isso, não vão conseguir continuar até o fim. Não há mais credibilidade que permita que eles continuem. Não há, Ver. Nereu. Teimar nesse sentido é entrar chão adentro, é o holocausto, é o final de tudo. É preciso considerar que a chamada de mais alguém do PSDB para ajudar nas finanças, veio tardiamente. O PT esquece que, nos seus dois períodos de mandato, o Presidente do Banco Central era do PSDB, Ver. Nereu D’Avila, e havia sido eleito em Goiás com a maior votação que Goiânia já tinha obtido. Em uma negociação surpreendente, renunciou o mandato e ficou oito anos ajudando o Presidente da República, que foi sucedido pela Presidente Dilma. Então, Sr. Presidente, o PT não tem proposta de Governo! Ele tem proposta de poder, ele quer estar no poder. Quer tirar vantagem, transformando em ícone o guerreiro do povo brasileiro, o nosso bom Dirceu. Não adianta querermos tapar o sol com a peneira, quebrar o Brasil e junto levar os Estados; e tem que se ter muito cuidado para que não levem também os Municípios. Nós temos que cuidar desse quadro porque é um risco absolutamente previsível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde, efetivamente hoje é um dia em que os gaúchos estão refletindo. É verdade que temos uma crise econômica no País. É verdade que essa crise é culpa da concentração de renda do sistema financeiro brasileiro internacional. É verdade que nós temos uma elite do serviço público que ganha mais que o dobro do piso nacional dos Ministros do Supremo, uma casta imexível; aliás, nós fizemos um debate sobre isso quando discutimos o plano de carreira da Fazenda Municipal – os privilégios para os de cima –, e a maioria aqui apoiou. Tudo isso é verdade, mas nada justifica o que o Governador Sartori está fazendo com o Rio Grande do Sul. Nada justifica que esse senhor, em sete meses de governo, não tenha apresentado uma proposta para o Estado. Não tenha apresentado uma proposta na área da saúde, na área da segurança, na área da educação, e só faça terrorismo com a vida do servidor público. Até sexta-feira os servidores não sabiam se iam receber, quanto iam receber, e não sabem quando vão receber o resto do seu salário.

Eu não acho, Delegado Cleiton, um marajá um delegado que inicia a sua carreira; eu não acho um inspetor que começa a sua carreira um marajá; eu não acho uma professora que trabalha 40 ou até 60 horas uma marajá. Porque nenhum desses recebeu tudo o que trabalhou no mês anterior do Estado do Rio Grande do Sul. O Governo do Sr. Sartori, o Governo do PMDB roubou o dinheiro dos gaúchos este mês. E o pior: é um covarde! Governador covarde é o pior que há, porque já houve outros de quem nós divergíamos, mas davam a cara. Fale-se o que quiser da governadora Yeda, mas ela estava sempre dando a sua cara no debate político. E todos os outros governadores. Mas esse não! Esse é um covarde que se esconde na imprensa, que não aparece, que não diz a que veio e não dá satisfação para o povo gaúcho. Uma vergonha na história do nosso Rio Grande, que sempre teve líderes firmes que nunca fugiram da verdade. Este governador, infelizmente, se acovarda na hora que este Estado mais precisava de um líder.

E é por isso que o problema que hoje vivemos... Eu fico imaginando se fosse no Governo do Partido dos Trabalhadores Aliás, nós temos muito orgulho, sim, dos quatro anos do Olívio, dos quatro anos do Tarso; nos doze anos em Porto Alegre, nunca atrasamos um mês o salário dos servidores. Nós temos muito orgulho dessa relação de respeito, porque, para nós, o servidor público é um servidor que serve a todo povo, e atingindo um servidor nós não atingimos apenas as suas famílias, nós atingimos o conjunto da sociedade.

Hoje o Rio Grande do Sul não sabe o seu dia de amanhã, porque esse governador, na verdade, está fazendo mais uma vez a estratégia de criar o pavor para poder apresentar um projeto de lei de privatização do Banrisul e da Corsan – nada mais é do que isso. Aliás, é importante que a população saiba que não se trata apenas de Sartori. Sartori é apenas um nome, porque trás dele está um projeto que já governou o Rio Grande, sim, com o Britto, que é verdadeiramente quem duplicou a dívida do Estado, quem vendeu tudo o que podia do Rio Grande e nos legou essa situação. Mas não é só Britto: os servidores mais antigos se lembram do que foi Simon, que sempre desrespeitou os servidores públicos, aliás, o Sr. Sartori era o seu líder do Governo. Isso é uma tradição do PMDB e é importante que todos saibam dessa concepção do PMBD, porque são eles que vão se apresentar para governar a Cidade no ano que vem, com o Sr. Sebastião Melo, e nós queremos debater projeto, respeito com o servidor público. Tem uns que vêm aqui falar mal do Governo Federal e depois vão lá nos eventos tirar foto com o Padilha.

Nós queremos falar, realmente, de forma muito franca sobre esse projeto que enganou o Rio Grande! Nós temos muito orgulho, com o PTB, com o PCdoB, de ter governado este Estado quatro anos em crise profunda, mas sempre com o Governador Tarso; com coragem, nunca com discurso derrotista, jamais se acovardando como o Governador e o PMDB estão fazendo. Tristemente, o pior capítulo da história do nosso Rio Grande. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já vim a esta tribuna como Líder do PCdoB e li a nota do meu partido, no início desta Sessão, sobre a crise do Rio Grande do Sul. Agora eu venho em tempo de Liderança, pela oposição, e já conversei com meus colegas. Porque há outros elementos, a partir das discussões feitas nesta Casa, em relação ao que nós estamos vivenciando no Rio Grande do Sul.

Na realidade, nós estamos vivenciando o começo de um processo de derrocada do Estado do Rio Grande do Sul, e, desde o início, o Governo Sartori – aqui eu repito o que já tinha dito antes – não tem projeto para o Estado do Rio Grande do Sul, se elegeu sem um projeto para o Estado do Rio Grande do Sul...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: O povo gaúcho nos colocou na oposição. O povo gaúcho decidiu, e eu respeito muito a decisão democrática de um povo. Isso não significa que não deva alertar e não deva lembrar, mesmo, porque, na realidade, tem que se fazer justiça. O povo gaúcho não foi enganado. O Governador disse que não sabia o que fazer, e ele está cumprindo a sua proposta. Ele disse que não sabia o que fazer. Alguém não se lembra da campanha? Ele está cumprindo exatamente o que disse. Ele não sabe o que fazer. E se elegeu. Coisas da democracia. E eu sou muito franca: eu prefiro a democracia e o debate franco, honesto, político, a atuar numa seara em que não há política, não há projeto. E é isso que está acontecendo com o Estado do Rio Grande do Sul.

Apelam exatamente para aquilo que é pior, que vai levar este Estado a uma crise sem precedentes, porque não é fazendo terrorismo com os servidores, aumentando impostos e privatizando setores estratégicos para o nosso desenvolvimento que ele vai resolver a crise que ele mesmo está causando ao Estado do Rio Grande do Sul, por não ter projeto.

Ver. Cecchim, V. Exa. sabe que a gente discute num alto nível. Às vezes o senhor sai um pouquinho quando ataca... Eu estou falando como Líder de oposição; eu respeito muito, porque nós somos três partidos: dois partidos que dão sustentação ao projeto nacional e um que é oposição, e eu respeito. Portanto, há certas questões que eu vou lhe responder no meu tempo de Liderança; pode ser depois de amanhã, mas, agora, eu quero lhe dizer que é a decisão do terrorismo e contra os trabalhadores versus o aumento dos salários dos Deputados, do Governador, dos Secretários de Estado, do Judiciário e dos CCs. Então, esse é o projeto do Governador Sartori. E aí, Ver. Cecchim, V. Exa. diz aqui nesta tribuna que R$ 2 mil é um grande salário para os professores – V. Exa. diz isso. Como se os servidores fossem os marajás. Não é possível, na nossa concepção, aumentar os grandes salários e dizer, como membro de um partido que está no governo, que R$ 2 mil é um grande salário para um servidor público. V. Exa. disse aqui. E há também parlamentares e governos que dizem que o servidor público é vagabundo. Eu já ouvi isso aqui. Já ouvi isso aqui! Não é possível, por exemplo, Ver. Idenir Cecchim, dialogando, na política, com V. Exa., o PMDB não defender o projeto do nosso Deputado Juliano Roso, na Assembleia Legislativa, do fim da aposentadoria para os Governadores. É dinheiro que nós teríamos para pagar os servidores. Então, essa austeridade contra os servidores, isso tende a piorar. Porque o problema, Vereadores, é político, é falta de projeto, é não investimento, é não projeto de desenvolvimento. Elegeu-se sem um projeto. O partido dele era o Rio Grande, agora não é o Rio Grande; ele está contra o Rio Grande, ele está contra os servidores, ele está contra a população do Rio Grande do Sul. A política do Governador Sartori é a política do Tumelero: para os professores era o piso, contra a violência, agora...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Acho que todo Rio Grande se lembra, os professores... “Ah, quer piso? Vai no Tumelero!” E dando risada. Uma risada de deboche frente à população, frente a políticas públicas; servidor público é estratégico – municipal, estadual e federal – para a implantação de políticas públicas. Agora, sob o ponto de vista da questão da violência, talvez mande a população do Rio Grande do Sul ir ao Tumelero comprar um cadeado e se fechar dentro das suas casas para o enfrentamento da violência.

Na realidade, não tem projeto. A tendência do Rio Grande do Sul é piorar, senhores. É piorar. Eu acho que nós temos que ter a capacidade, como oposição, de enfrentar o processo que estamos vivenciando no Rio Grande do Sul de retrocesso. É a volta do projeto neoliberal na sua essência, e mais aprofundado, de privatizar setores estratégicos e penalizar os trabalhadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, cheguei nesta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, alguns Vereadores da nossa base e alguns Vereadores da oposição também me comentaram sobre uma reportagem que saiu, Ver.ª Fernanda Melchionna, no jornal Zero Hora sobre o sistema de acolhimento – o Ver. Tarciso Flecha Negra inclusive está com uma das reportagens, e a gente teve, nas redes sociais, principalmente dos educadores, dos trabalhadores, dos abrigos, tanto da Fundação de Proteção Especial, quanto da Fundação de Assistência Social e Cidadania, uma reportagem muito dura, que, na minha opinião, denuncia problemas – sem dúvida nenhuma, nós temos problemas nos abrigos, tanto do Estado, quanto do Município –, mas que, em nenhum momento, mostrou o trabalho sério dos educadores, dos técnicos, da gestão, que acontece lá dentro; não só desta gestão, administrada pelo Partido Progressista, como de tantas outras que construíram a assistência social na cidade de Porto Alegre. Dizer que nada melhorou, que nada mudou, é não conhecer o sistema que havia e que há hoje. Nós tínhamos abrigos com mais de cem crianças; temos, hoje, uma rede de setenta abrigos, e, só no Município, uma rede de cento e poucos abrigos, entre abrigos não governamentais, com recursos municipais, abrigos estaduais e abrigos municipais. Essa mesma reportagem levantou problemas; todos os Vereadores, Ver. Nereu, vieram conversar comigo para que a gente pudesse tomar frente dessa situação. Nós tivemos a ideia de fazer um requerimento para instalar uma Comissão Especial para debater esse assunto. Então, eu já estou protocolando-a, Ver. Tarciso, para que nós possamos ter aqui uma Comissão Especial para tratar destes assuntos: dos convênios que a Fundação tem com as entidades não governamentais; dos abrigos próprios da Fundação de Assistência Social e Cidadania; dos abrigos da Fundação de Proteção Especial; do problema que hoje se tem no sistema judiciário, uma vez que crianças e adolescentes não estavam no sistema de adoção. O problema não é só no Município, não é só no Estado, também é no Ministério Público e no judiciário. E essa discussão nos serve. Porque uma das principais críticas que nós tivemos aqui foi em relação às casas especiais Abrigo João de Barro e Abrigo Quero-Quero, Ver. Nereu. Nesses dois abrigos, nós temos, hoje, adolescentes que cometeram atos infracionais. Essa discussão me serve. Eu acredito que não é a assistência social do Município que tem que trabalhar com adolescente que cometeram atos infracionais; é o Estado e a Fundação de Proteção Especial; é a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE, mas essa discussão tem que ser feita. E é uma discussão que não pode ser politizada; é uma discussão que tem que ser técnica, e o Governo vem propor essa discussão através de um requerimento para instalação de comissão especial para tratar desse tema, que é sério. Nós reconhecemos, sim, que temos problemas, Pujol, mas nós reconhecemos também que há muitos avanços nessas áreas, e o jornal Zero Hora não foi capaz de noticiar quantos milhares de crianças já se tornaram adultos e hoje têm família graças ao acolhimento institucional que o Município e o Estado prestaram para essas crianças e adolescentes que, muitas vezes, Professor Garcia, entraram com um mês de idade e que hoje já têm família constituída. É muito fácil mostrar os problemas que também eu quero salientar aqui: se hoje essas denúncias estão no Ministério Público é porque a nossa rede encaminhou essas denúncias...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. KEVIN KRIEGER: ...Se hoje essas denúncias estão no Ministério Público, de violação de direitos, é porque a rede municipal e a rede estadual, quando souberam de alguma coisa, abriram suas sindicâncias, e as sindicâncias foram encaminhadas ao Ministério Público. Isso é transparência, mas acredito, sim, que nós temos que fazer essa discussão. O Governo está aberto para isso e, por isso, está criando essa comissão especial.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h23min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do Requerimento nº 064/15 por uma Sessão e que seja votado em primeiro lugar na próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 005/15 por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Faço um registro: o Dr. Djedah Lisboa está aqui conversando com os Vereadores e se colocando à disposição porque ele é o novo chefe de gabinete da Secretaria da Saúde do Município. Quero cumprimentá-lo por esse gesto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após os dois primeiros, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 285/14 e PLL nº 286/14; Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 360/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 094/15 – (Proc. nº 1738/15 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 80 anos da Rádio Farroupilha.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 094/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1331/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Dia do Obreiro Evangélico no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo de agosto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 128/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos. Eu nem vou usar os cinco minutos aqui, porque é um tema batido já há muitas semanas, inclusive, antes do recesso, um grupo de associados do Sport Club Internacional pediu que a Câmara respeitasse ou levasse em consideração um processo interno que está em pleno desenvolvimento. Tanto que um grupo de conselheiros, usando o Estatuto do Sport Club Internacional, pediu uma reunião extraordinária do seu conselho em que um dos temas justamente é a exposição de grupo de conselheiros sobre consulta plebiscitária em relação ao nome das ruas do entorno do complexo Beira-Rio e esclarecimentos da Diretoria sobre o tema. Ou seja, isso está na pauta de uma reunião extraordinária convocada para o dia 10 de agosto, na semana que vem, quando se tratará do tema. Nós conseguimos segurar duas ou três vezes essa votação, e o Ver. Professor Garcia sempre refaz esse pedido, o que atropela o próprio processo interno que o Sport Club Internacional está pedindo para a Câmara Municipal aguardar. E quero lembrar que não há prejuízo, não há ninguém reivindicando, não há pressa, não há motivo que justifique a denominação dessas ruas agora. Podemos esperar um pouco mais. Se for daqui um, dois meses ou até o final do ano... Não há motivo para alegar pressa, urgência à denominação dessas duas ruas no entorno do Estádio Beira-Rio.

Mais uma vez, faço o pedido para que votemos contrários ao Requerimento do Ver. Garcia e esperemos o tempo que o grupo de conselheiros nos pede para fazer a sua consulta. Isso será debatido na reunião do conselho no próximo dia 10, o edital nos foi entregue no início da tarde. Que continue a mesma sensibilidade do início do recesso, que votemos contra o Requerimento do Ver. Professor Garcia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Sras. Vereadores, o Ver. Mauro Pinheiro, além de Presidente da Casa, é conselheiro do Sport Club Internacional, assim como é o Ver. Márcio Bins Ely, o Ver. Nereu D’Avila e este Vereador que lhes fala. Eu quero dizer que, desde o início da discussão desse processo, como Líder Partidário do PTB, acompanhei, desde a época em que o Ver. Dr. Thiago Duarte era o Presidente da Câmara Municipal, e o compromisso que a Câmara sempre teve foi o de fazer o encaminhamento dos projetos pela Mesa Diretora dos nomes que o Sport Club Internacional encaminhasse a esta Casa. E foi assim que foi feito. Na época, o Presidente Giovanni Luigi fez um encaminhamento que foi acatado, e, depois, com advento da morte do ídolo colorado, Fernandão, foi substituído um dos nomes pelo do Fernandão. Acredito que já esperamos bastante. Nós estamos tratando do nome de duas ruas por dois anos e meio! Foi pedido, por um movimento novo, lá no Internacional, que recém está se constituindo, que, se entrar no blog, não diz nem quem são as pessoas, vieram aqui e se apresentaram, mas representam 20 conselheiros de 350 que tem o Club.

Então, com toda a sinceridade, já está tramitando nesta Casa dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora, há dois anos e meio, que está nominando duas pessoas ilustres da história do glorioso Sport Club Internacional. O que nós vamos fazer se, de repente, lá no conselho do Inter, chegarem à conclusão de que não vai mais ser o nome de um deles? Como fica para a imagem dessa pessoa, que não pediu para ter o seu nome incluído? Para a família que esteve aqui do Nestor Ludwig? Parece-me que, em relação ao Fernandão, é consenso. E, se estivéssemos tratando aqui, estaríamos tratando da família do Nestor Ludwig, que sinceramente não conheci, mas que é um ilustre colorado, vendo a sua história. O que vamos fazer? Vamos dizer: “Não, não é mais agora o nome da rua”? Nome que a família não pediu para ser! Peguem um ilustre colorado! Então, se tem algum encaminhamento que foi malfeito, talvez tenha sido, lá no início, de a Câmara se comprometer a encaminhar aquilo que o Inter mandou. E veio aqui o Presidente do Sport Club Internacional, que seria o único que poderia pedir alteração porque nós acatamos, o Presidente Giovanni Luigi; o Presidente Vitório Piffero esteve aqui, e o que ele disse? “Nós mantemos aquilo que o Presidente Giovanni encaminhou”.

Então, por favor, eu entendo que esse assunto está mais do que bem encaminhado, está mais do que bem discutido. E não venham com história de que não é para deixar o Internacional ou a torcida do Internacional discutindo – não é para isso, não! É muito intempestiva essa proposição, Ver. Nedel, de quem vem aqui, agora – e já eram conselheiros, inclusive participavam da administração, do Presidente Giovanni Luigi, e vêm para cá, agora, querer alterar, na última hora, depois que estamos com acúmulo de discussão. Aliás, não devia, Ver. Nedel – o senhor que é especialista na matéria –, nem ser tratado aqui no plenário; deveria ter sido feito lá nas Comissões, e só não foi feito porque, inteligentemente, o Ver. Bosco, para agilizar a matéria que estava parada nas Comissões, pediu o artigo 81, e estamos aqui em condições de tratar.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Desculpe, Vereador, como estou encaminhando, não posso conceder aparte. Acho que está na hora, colorados e gremistas, Vereadores, esta prerrogativa é desta Casa. Nós já abrimos mão de parte da prerrogativa quando consultamos o Sport Club Internacional a partir da sua Diretoria Executiva, que é quem dirige o Clube. Acho que temos que votar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, escutei, Ver. Cassio, lá do gabinete, a fala de V. Exa. com veemência, e acho que o senhor tem razão, até porque eu não vou me pautar por conselheiros que estão descontentes. Eu ouvi o ex-presidente e o atual presidente, concordo com V. Exa.; ouvi os dois. Sou gremista, estou de gravata vermelha, mas acho que temos que votar mesmo. Vamos votar, senão vou me dar o direito de querer discutir: para mim, quem merecia o nome de rua lá perto do Beira-Rio é o engenheiro Ruy Tedesco, que foi quem construiu o Beira-Rio. Eu tenho uma opinião diferente, mas respeitei e respeito a proposição do ex-presidente e a confirmação do atual presidente; então, vamos votar esta matéria que está na hora, e não vou mais me pautar por ninguém. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, queria, em primeiro lugar, registrar a presença do Seu Cleusi, Presidente da Associação dos Moradores do bairro Rubem Berta, que está aqui conosco, juntamente com as integrantes da associação, a Jaqueline e a Estela.

Gostaria de dizer, muito rapidamente, que vocês sabem a nossa opinião em relação a este tema, que é uma decisão, obviamente, interna dos torcedores, neste caso, conselheiros do Sport Club Internacional. É verdade que, antes do final do semestre passado, tentou-se aprovar os nomes das ruas, mesmo tendo um requerimento de um setor dos conselheiros pedindo uma reunião interna. Como eu disse, desta tribuna, ao Ver. Dr. Thiago, ao Ver. Professor Garcia, que foram Vereadores que encaminharam o pleito da direção do Internacional, a Câmara não tinha errado em relação a nada disso, mas depois veio um pleito legítimo de um setor do clube que tem o direito de decidir, de escolher uma homenagem, pois tem que ser um grande momento para a cidade de Porto Alegre, sobretudo para a torcida colorada. Então eu nem me senti à vontade nesta tribuna de falar na condição de torcedor ou não torcedor, porque eu acho que é uma decisão que deve ser feita internamente. Os conselheiros coletaram as 27 assinaturas, e tem uma reunião, Ver. Pablo, Ver. João Bosco, do semestre passado, onde se comprometeram em não votar os projetos de lei a partir do requerimento dos conselheiros. E tem uma reunião marcada para o dia 10 de agosto, segunda-feira que vem. Não tem nenhum sentido, por sete dias, suprimir os espaços internos de deliberação do Sport Club Internacional. Não tem sentido isso.

Então eu quero encaminhar contra o requerimento, porque acho que é uma questão de sensibilidade dos Vereadores e Vereadoras. Existe um setor, dos conselheiros, que quer discutir. Protocolaram um requerimento, Presidente Mauro Pinheiro, Ver. Marcelo Sgarbossa, conforme o regimento do Sport Club Internacional. A reunião está marcada para o dia 10 de agosto. Bom, se esperaram dois anos e meio, qual é o problema de esperarem uma semana para que venha uma ata dessa reunião dizendo o que foi votado pelos conselheiros eleitos pelos sócios do Sport Club Internacional? Para que a gente faça da votação, uma votação que respalde, que respeite aquilo que foi discutido internamente, num momento que nem deveria ser de polêmica, deveria ser de homenagem na cidade de Porto Alegre, homenagem à nação colorada, homenagem à torcida colorada, homenagem à torcida colorada, homenagem aos nossos ídolos, homenagem a essa história. Então eu faço esse requerimento, pedindo sensatez aos Vereadores, para que possamos deixar marcado, a partir de hoje, Presidente Mauro Pinheiro, em 1ª Sessão, no dia 10 de agosto, para que seja o primeiro projeto em Pauta. Eu assino aqui no Requerimento com todos os Partidos, quero fazer uma proposta de consenso, para que seja o primeiro projeto a ser votado depois dessa reunião do dia 10 de agosto. Agora não tem sentido nenhum, Ver. Tarciso, a Câmara suprimir quando está publicado pelo Sport Club, pelo conselho deliberativo o edital de convocação, não tem nenhum sentido político a Câmara votar, nenhum! Zero! Está marcado! Foi publicado, deve ter sido publicado nos jornais o edital de convocação para essa reunião interna para discutir exatamente isso. Por que a Câmara votaria antes, se não seria suprimir um dos poucos espaços que os conselheiros têm a partir do seu conselho deliberativo para discutir os temas do Sport Club Internacional? Então, eu faço esse Requerimento contrário à priorização e à inversão, Ver. Professor Garcia, do trabalho na tarde de hoje. Voto contrariamente à sua proposição, eu e o Ver. Alex Fraga.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, tenho falado muito, e até tive o prazer, como Presidente licenciado da Força Sindical – o Presidente em exercício, Marcelo Furtado, encontra-se nas galerias e escreveu um artigo no jornal Zero Hora dizendo que o Rio Grande do Sul tem saída. E uma delas seria pararmos com esse fator Gre-Nal. E nós trouxemos esse fator Gre-Nal aqui para dentro da Câmara, mas não é o fator Gre-Nal do Grêmio e do Inter, é lá de dentro do Internacional, uma disputa interna. Eu não sou colorado, eu torço para o Cerâmica, lá de Gravataí, Ver. Tarciso; torço para o São José, ali da Zona Norte; para o Cruzeiro, ali do Morro Santana, onde moro. Aqui nesta Casa pediram, e o Ver. João Bosco pediu para mim e para vários Vereadores, e ele deu a sua palavra, para que nós não votássemos antes do recesso, votássemos somente depois do recesso. Vários conselheiros do Internacional estiveram aqui, onde tivemos algumas reuniões, e nós votaríamos esse projeto após o recesso. O Ver. Professor Garcia algumas vezes encaminhou no microfone de aparte a votação, e eu, duas vezes encaminhei para que não votássemos. Mas terminou o recesso. Uma coisa que me chama a atenção é que querem mudar o nome de uma rua. E eu conheci um jovem senhor, que é filho do Nestor Ludwig. Eu não conheci nenhum Nestor Ludwig, mas conheci esse jovem senhor que não pediu para colocarem o nome de seu pai em uma rua, como homenagem. Ele não pediu isso, a família não pediu isso. E colocaram o nome do pai dele como nome da rua.

Com certeza, como Vereador desta Cidade, eu não penso em fazer essa desfeita, não penso em fazer isso a uma família. Se comunicaram à família que iam fazer uma homenagem a uma pessoa, comunicaram a esse filho que iriam fazer a homenagem ao seu pai, comunicaram aos netos que iriam fazer uma homenagem ao seu avô, a essa senhora que iriam fazer uma homenagem ao seu companheiro de uma longa jornada, eu acho que não cabe a nós... Tanto a população diz, quando a gente sai para pedir votos, que nós só sabemos botar nome de rua, a gente sabe que não é verdade. A gente discute nesta Casa saúde, mobilidade urbana, uma série de coisas. Quando a gente vai às comunidades vê que as pessoas estão cansadas de ter, como endereço, uma letra ou um número; ter um nome de rua, um endereço postal, ter dignidade para abrir uma conta é importante. Eu acho que é importante, para a segunda maior torcida do Rio Grande do Sul, uma parte do povo do Rio Grande do Sul ter um endereço, ter um nome para o seu dirigente e para o seu maior ídolo... Então eu acho que os tempos foram dados, os prazos foram dados, e a Casa do Povo não pode entrar nessa disputa política, a Casa do Povo não pode entrar nesse clima Gre-Nal de maragatos e chimangos. Nós já tivemos muito tempo para pensar, e eu acho que não vai ser uma reunião de conselho, uma reunião de diretoria... Desde que eu cheguei aqui na Casa – o Presidente era o Ver. Dr. Thiago Duarte, depois o Presidente foi o Ver. Professor Garcia – eu participo das reuniões de Líder, e nós estamos discutindo as ruas do entorno no Beira-Rio e é consenso que a diretoria do Inter, tanto a que estava quanto a atual, iria encaminhar o nome das ruas para a Câmara de Vereadores, e nós iríamos somente homologar o nome dessas ruas, nem iria passar para o plenário. Hoje nós estamos com o assunto em plenário, então eu acho que nós estamos aptos a votar o nome dessas ruas e acabar com essa milonga de uma vez por todas. Nós temos outras coisas para o bem da população de Porto Alegre para votar aqui nesta Casa no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, quero saudar o Sr. Nilo Pires, que está aqui, veio nos visitar. Seja muito bem-vindo, Sr. Nilo Pires.

Vejam, senhoras e senhores, o que pode acontecer: uma polêmica desnecessária. Nós temos um acordo, desde a gestão do Ver. Dr. Thiago, que recebeu a Diretoria do Internacional, que recebeu as cartas do Presidente Giovanni Luigi, tudo certinho. Depois, quando faleceu o Fernandão, houve uma série de solicitações, inclusive projetos de lei encaminhados. O Presidente, Ver. Professor Garcia, já então na outra gestão, encaminhou a retirada, a concordância dos Srs. Vereadores, com toda a gentileza. Então, a nova presidência do Internacional, Sr. Piffero, em e-mail que está nos autos ratificou aquilo que o Presidente anterior Giovanni Luigi tinha solicitado. Inclusive, o Presidente Piffero não é da mesma equipe do Presidente anterior, mas, num gesto democrático, elegante, confirmou exatamente o que o Presidente anterior havia dito.

Os projetos estão aqui, todos bem instruídos, com as cartas, com a cópia do e-mail, com as assinaturas dos Srs. Vereadores. E, agora, um grupo de Conselheiros, que quer fazer política esportiva lá dentro do clube, solicitou ao Conselho Deliberativo uma reunião para – olhem só: item 1 – exposição dos requerentes Conselheiros sobre o requerimento em relação a assunto relativo à vice-presidência jurídica e debates sobre o tema; item 2 – exposição do grupo de Conselheiros sobre consulta plebiscitária com relação a nomes de ruas no entorno do complexo Beira-Rio; esclarecimentos da Diretoria sobre o tema.

Consulta plebiscitária, ou seja, não tem nada definido. Não é a reunião do dia 10 que vai definir. Vão definir se vai haver consulta plebiscitária, para ganhar espaço político junto à torcida do Internacional. Então, estou de acordo com o Ver. Professor Garcia, com o Ver. Clàudio Janta, com o Ver. Cecchim, que aqui veio e falou claramente. Vamos votar de uma vez!

Estamos há dois anos e meio enrolando este assunto. É uma vergonha para a Cidade. Nós temos que ter posição, e as assinaturas dos Srs. Vereadores estão aqui, claramente (Mostra documento.), tudo perfeitamente definido. Vamos ratificar e cumprir a assinatura dos Srs. Vereadores e Vereadoras votando hoje o nome dessas duas ruas do entorno do estádio do Internacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna para trazer uma pouco da história desse processo que começou para nós lá em 2013, quando nós convencionamos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, aquela Mesa Diretora com o aceite do colegiado de Lideres, que iríamos encaminhar internamente aquilo que o Internacional acabou referendando. Quero dizer, com muita tranquilidade, que nós tínhamos consensuado inclusive um outro nome para a rua, antes do passamento, da morte do Fernandão, seria Rua Estádio dos Eucaliptos, fazendo uma homenagem ao antigo estádio do Internacional. Nós encaminhamos essas questões e tivemos aqui a sensibilidade de modificar, ao longo do processo, essa ideia inicial por um apelo, um clamor popular. Agora, no que se refere ao Nestor Ludwig, a quem não conheci, mas que a sua história está gravada no Internacional, nos momentos mais difíceis, quando ninguém queria se dirigente do Internacional, lá estava ele, era chamado Nestor Ludwig para prestar a sua contribuição. Foi muito importante no Asilo Padre Cacique também. Como foi dito aqui pelo Ver. Janta, pelo Ver. Cassio Trogildo, a família não pediu essa homenagem. O próprio Nestor Ludwig não pediu essa homenagem, mas sem dúvida nenhuma é uma falta de cortesia, é uma atitude não clara, não cortês, é uma atitude que fere profundamente a família na medida em que a gente referenda um nome, tramita na Casa todo um projeto levando o nome dessa pessoa a um logradouro público municipal e depois simplesmente se nega, se diz que não vai ser esse nome. Então acho que nós, algum outro ídolo colorado, que deva ser, que queira se homenagear, Ver. Tarciso, tu que foste um ídolo do Grêmio, o Ver. Dinho também é um ídolo do Grêmio, ou qualquer outro ídolo colorado. Que se ache uma outra forma de homenagear, que se ache uma praça, que se ache uma outra rua. Enfim, algum movimento colorado ou algum grupo de colorados quer homenagear uma outra pessoa, então que se faça isso, mas que se faça de uma outra forma; senão, vamos estar desprestigiando uma família, os seus descendentes, que sofrem com isso. Nós, Vereadores, temos que ter empatia e nos colocarmos no lugar dessas famílias. Então, eu acho que é profundamente importante, Ver. Marcelo, consultarmos as comunidades quando se vai dar nomes às ruas; mas quando elas já estão colocadas é uma situação muito delicada modificar o nome. Eu tenho passado por uma situação dessas. A comunidade não quer um determinado nome de logradouro, mas já foi modificado por um outro colega. E tem sido uma situação muito delicada, porque é uma pessoa profundamente merecedora dessa honraria que foi colocada por algum colega, na boa intenção, no bom sentido, mas também a comunidade daquela região não deseja aquele nome. Então, é uma situação muito delicada.

Aqui nós não temos isso, aqui nós temos uma situação colocada de um processo que tramitou, que teve anuência desde o início, e agora, chegada a votação, querer modificar isso eu penso que não é justo com a família, acho que não é justo com esta Casa, acho que não é justo com as duas presidências e com as duas Mesas – 2013 e 2014 – que deram anuência e levaram esses projetos adiante. O meu voto é em conjunto com o Ver. Professor Garcia no sentido de votarmos hoje esses dois nomes, já convalidados pela Mesa Diretora e Colégio de Líderes de 2013 e pela Mesa Diretora e Colégio de Líderes de 2014.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu quero aproveitar aqui a linha do Ver. Dr. Thiago e um comentário que eu ouvi, dizendo que, se nós fossemos contar todas as horas, desde antes do recesso, e mais agora, estamos discutindo só a inversão da ordem de votação de um projeto de lei que coloca nome de rua. Claro que há uma especificidade, estamos tratando de ruas em torno de um estádio, há um grande apelo popular, não só dos torcedores, mas o fato é que estamos aqui tratando de nome de rua. Estou usando o espaço da oposição e quero dizer que essa é uma discussão mais profunda que o Parlamento tem que fazer, qual seja, se é ou não competência do Parlamento Municipal discutir nomes de ruas, como estamos fazendo aqui. Eu digo isso porque tramita na Casa um projeto de nossa autoria que justamente retira a competência dos Vereadores de colocar nomes em ruas, transferindo essa competência diretamente à população. Talvez, há algumas décadas, o Vereador era o intermediário nessa situação, mas, hoje, não é mais; hoje, as pessoas podem diretamente se manifestar, por redes sociais, por abaixo assinado. Já há conhecimento suficiente na sociedade para fazer uma consulta numa rua específica. Assim como o Dr. Thiago colocou aqui – não sei se ele estava se referindo à rua que eu vou falar –, eu também tenho uma situação, no bairro Guarujá, em que foi colocado nome numa rua, que tem um morador apenas, é um beco, a contragosto desse morador. Inclusive, o único morador desse beco veio aqui pedir para o Vereador desistir de colocar o nome, mas ele, usando da sua prerrogativa, colocou o nome na rua.

Eu quero discordar, aqui, um pouco do Ver. Janta. O Ver. Janta disse que nós tínhamos combinado para votar depois do recesso. É verdade. Se esse grupo de conselheiros... Vejam, atingiu o mínimo regimental para a convocação da reunião do Conselho. Se eu não me engano, são 30 conselheiros, ou seja, nesse período de recesso, houve uma movimentação. As pessoas que vieram aqui para pedir apenas... Vejam, é meritório o argumento que o Ver. Dr. Thiago traz sobre a família do Nestor Ludwig, mas nós não estamos aqui discutindo se merece ou não. Diz ele mesmo que a família não pediu, mas, se a família criou uma expectativa em relação a essa homenagem, não é esse o tema. Talvez, nessa consulta que se fará, fique esse nome, talvez fique essa justa homenagem. Não estamos tratando do mérito, estamos tratando da forma, e a forma no mérito é o pedido de mais um espaço democrático, um processo em que as pessoas possam participar, e no nosso entendimento, isso já é meritório por si, porque isso gera um engajamento, um pertencimento com a Cidade. Fico imaginando se conseguirmos não votar agora, aguardarmos essa consulta, mesmo que fiquem aqui os nomes sugeridos, as pessoas e os associados, ou talvez a Cidade toda possa participar desse plebiscito, as pessoas vão passar por esse lugar dizendo: “Eu participei. Meu voto foi vencido, mas eu participei desse processo e hoje eu passo numa rua em que eu tive uma participação”. Ou seja, é uma relação de pertencimento, as pessoas participarem da gestão, e não terceirizarem ou privatizarem as relações e os serviços públicos da Cidade. Mais uma vez, digo que nossa posição, enquanto Vereadores de oposição, se mantém inalterada no sentido de que não há... Vejam, quero fazer novamente o desafio: pode-se justificar que tramita há muito tempo, já passou por presidências, mas o fato é que ninguém aqui nesta tribuna trouxe o motivo da urgência de colocar o nome nessas ruas agora. Portanto, está acima dessa questão o fato de que há um grupo de pessoas pedindo uma forma mais democrática de decidir o nome. Acho que, por um entendimento político, cabe, sim, à Câmara, aguardar esse processo que está em pleno andamento. Se ele estivesse parado, aí até acho que teria mais sentido a gente dizer que o tempo acabou, mas ele está em pleno desenvolvimento, dia 10 há uma reunião do Conselho para tratar justamente desse tema, e, talvez, alguns dias depois se chame essa consulta, se faça ela de alguma forma, então não há motivo para não aguardarmos um pouco mais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 002/15.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 002/15.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 002/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 14 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quorum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h08min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1181/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/15, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Dia do Voleibol no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de setembro.

 

PROC. Nº 1484/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Madre Assunta o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 8829 – Loteamento Residencial Parque do Rincão –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 1815/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia Municipal da Mulher Negra no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de julho.

 

PROC. Nº 0195/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/15, de autoria do Ver. João Derly, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Neory Müller.

 

PROC. Nº 1223/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o caput e inclui incs. I e II no caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, estendendo o prazo de proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1496/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0247/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

 

PROC. Nº 0949/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece multa ao estabelecimento localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações.

 

PROC. Nº 1308/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que determina a colocação de placas, em vias de grande circulação de pedestres e veículos, juntamente com as placas de identificação de vias e logradouros, informando os números de telefone de utilidade pública no Município de Porto Alegre que especifica.

 

PROC. Nº 1663/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/15, que cria cargos de Técnico de Enfermagem e extingue cargos de Auxiliar de Enfermagem de provimento efetivo na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1822/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 003/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui art. 29-A no Capítulo III “Da Administração Pública” da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo as regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta.

 

PROC. Nº 0328/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar, no interior de seus veículos de transporte de passageiros, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais segura de atravessar a via após o desembarque.

 

PROC. Nº 1559/15 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 018/15, que altera a denominação da efeméride “Dia do Procurador e Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre” para “Dia do Procurador Municipal”, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de junho.

 

PROC. Nº 1560/15 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 019/15, que autoriza o ingresso do Município de Porto Alegre no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), para utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).

 

PROC. Nº 1589/15 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 020/15, que altera os limites das Subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 060 da Macrozona (MZ) 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 04, cria a Subunidade 05 com o mesmo regime da Subunidade 03 existente da UEU 060 da MZ 08, define o regime urbanístico para a AEIS I criada e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, eu quero saudar, Ver. Kevin Krieger, a vinda do projeto para esta Casa relativo à criação das seis dezenas de cargos de técnico de enfermagem. Eu acredito que, sem dúvida nenhuma, só isso não resolve as questões difíceis que a saúde apresenta, mas vai minimizar muitos problemas que nós temos identificado nas visitas realizadas, Ver. Marcelo Sgarbossa, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Prioritariamente, nas visitas, nós temos observado que o PACS, o HPV e o HPS talvez sejam os locais de maior necessidade, mas, sem dúvida, há que se sensibilizar agora, Ver. Kevin, no sentido de o Executivo poder chamar todas as 63 vagas num mesmo chamamento, para que nós possamos, ao máximo, aproveitar o concurso já existente no Município de Porto Alegre, porque, sabidamente, no ano que vem, ano eleitoral, vamos ter muita dificuldade de realizar concurso, homologar inscrições, homologar candidatos aprovados, então, sem dúvida nenhuma, vai ser fundamental que se possa, no ano de 2015, chamar esses profissionais concursados.

Eu quero apelar, Sr. Presidente, a sua diligência, já que V. Exa. foi bastante sensível com relação a isso, assim como, no ano de 2013, nós fomos, na aprovação de 107 vagas de técnico de enfermagem. Que nós possamos, agora, no ano de 2015, ser bastante céleres na tramitação desse projeto, portanto, que já possamos, na próxima ou nesta semana, ter o abreviamento desse processo. Tenho certeza que o conjunto dos 36 Vereadores será favorável a essa criação de mais de seis dezenas de cargos de técnico de enfermagem, Ver.ª Sofia. Presidente, alço-me na representação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, dos inúmeros Vereadores que trabalharam para que isso pudesse se tornar realidade. O Ver. Clàudio Janta foi muito ativo nesse processo, assim como outros Vereadores da própria Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Já lhe solicito que realmente possamos abreviar a tramitação desse projeto para que, em curto espaço de tempo, essas vagas possam estar aprovadas. Ver. Kevin, mais uma vez, o seu trabalho e a sua diligência no sentido de voltar a nos ajudar, no sentido de que esses mais de seis dezenas de técnicos de enfermagem possam ser chamados de forma única, assim como, lá no passado, nós tivemos o chamamento de mais de 200 médicos, na primeira gestão do Prefeito Fogaça, quando o Secretário era o Dr. Pedro Gus, foram chamados mais de duzentos médicos de uma vez só. Muitos não quiseram, mas houve a possibilidade de se aproveitar o máximo aquele concurso em vigor. Transmita ao Prefeito Municipal o nosso reconhecimento pelo envio do projeto do Executivo a esta Câmara, aos Secretários que trabalharam empenhados nisso. Que possamos aqui qualificar esse projeto de forma rápida e diligente, que o Executivo possa chamar esses técnicos de forma rápida e diligente também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, sessão de Pauta é quando o projeto dos Vereadores é protocolado na Casa e após passar pela Procuradoria. Nós tivemos apregoado, em 1ª Sessão de Pauta, três projetos nossos: PLL nº 169/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia Municipal da Mulher Negra; PLL nº 021/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local, para que nossa Cidade tenha uma estrutura destinada à cultura, aos moldes do Sambódromo, com um investimento maciço; o outro é o PLL nº 121/15, que determina a colocação de placas, em vias de grande circulação de pedestres e veículos, juntamente com as placas de identificação de vias e logradouros, informando os números de telefone de utilidade pública no Município de Porto Alegre, ECA, como Bombeiros, Polícia Civil, Delegacia da Mulher, telefones a que dificilmente as pessoas têm acesso.

Outro projeto nosso, em 2ª Sessão de Pauta – depois irá direto para as Comissões –, é o PELO nº 003/13, que inclui art. 29-A no Capítulo III “Da Administração Pública” da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo as regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta. Como há no Estado, nós também queremos para o Município.

Outro é o PLL nº 029/15, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar, no interior de seus veículos de transporte de passageiros, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais segura de atravessar a via após o desembarque.

E o Dr. Thiago já falou muito bem aqui do PLE nº 021/15, que cria cargos de Técnico de Enfermagem e extingue cargos de Auxiliar de Enfermagem de provimento efetivo na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências. Cria 63 cargos de Técnico de Enfermagem no nosso Município, uma luta grande dos aprovados no concurso nº 470, que há muito tempo pedem por isso, pois há uma deficiência no Hospital de Pronto Socorro, Hospital Presidente Vargas, PACS, em várias unidades do Município. Agora que o Executivo mandou, esperamos que seja rápida a votação desse projeto dentro da Casa; vai ajudar a saúde da população de Porto Alegre a criação desses cargos de Técnicos de Enfermagem, vai ajudar a tratar e a salvar a vida das pessoas, o que cada dia está mais difícil. Precisamos exigir, mais ainda, que a União, que repassava 72% do seu orçamento para os Municípios, agora está passando 42,60% somente; diminuiu quase 30%. O Líder do Governo, Kevin Krieger, e os Vereadores Carlos Casartelli e Dr. Thiago, que são da área da saúde, sabem muito bem disso: há 15 anos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...o Governo Federal, que detém mais de 62% do que é arrecadado, passava 72% para os Municípios para custear a saúde. Porto Alegre tem a saúde plena e não pode mais sobreviver com esse repasse que a União vem diminuindo a cada ano e a nossa Prefeitura sendo responsável por manter hospitais, UPAs, pronto atendimentos, as US e o Programa de Saúde da Família; temos que nos unir e fazer com que o Governo faça o maior repasse para o nosso Município, já que tem a saúde plena absorvendo todos os hospitais de Porto Alegre, que atendem toda a Região Metropolitana e o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há mais quem queira discutir a Pauta e não havendo nada mais a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerram-se os trabalhos às 18h20min.)

 

* * * * *